Legislativo aprova criação de Programa para Implementação de Práticas Restaurativas

Nesta segunda-feira (13), o Legislativo aprovou quatro projetos em primeiras votações, entre eles, o de iniciativa do Executivo, criando o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas. Em segundas votações, foram aprovados dois projetos. Durante a Sessão, também foi realizada a entrega de Moção de Aplauso para Gerson Luiz Leonarski, em reconhecimento ao seu trabalho junto ao SAMU. Ainda, foram apresentadas cinco indicações e 22 requerimentos.

Primeira votação

Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco (FEMAAPB)

De autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Maria Cristina Hamera (União Brasil), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, de 2024, altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco (FEMAAPB).

Reparação de vias

De autoria do vereador Lindomar Brandão (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 213, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de serviços, por empresas públicas ou privadas. 

Correção de área doada

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 71, de 2024, alterando dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE). De acordo com o Projeto, “a alteração tem como objetivo corrigir a redação da referida Lei, pois o Município é proprietário de apenas parte do imóvel, não sendo possível doar a totalidade da área”.

Programa de Implementação de Práticas Restaurativas

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 6, de 2024, instituindo o “Programa de Implementação de Práticas Restaurativas”. De acordo com o Projeto, o Programa irá atuar em parceria com as secretarias municipais de Assistência Social;  Educação e Cultura; e Saúde e terá como intuito aplicar os “fundamentos, princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários do Município.”

Ainda pelo Projeto, “por Justiça Restaurativa, entende-se um método consensual de resolução de conflito que propõe a participação de todos aqueles, direta e indiretamente, atingidos pela relação conflituosa, por meio de um processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilização e senso comunitário”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda n° 16, de 2024, aprovada em votação única.

Segunda votação

Consolidação de Leis

De autoria da Mesa Diretora - presidente, Eduardo Dala Costa (Republicanos); vice-presidente, Rodrigo Correia (União Brasil); primeiro-secretário, Romulo Faggion (União Brasil); e segunda-secretária, Maria Cristina Hamera (União Brasil) - foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 227, de 2023, consolidando as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições.

Unidade Básica de Saúde Pastora Clotilde Batiston

De autoria do vereador Lindomar Brandão (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 50, de 2024, alterando a Lei nº 6.234 de 22 de março de 2024, que denominou a Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco de “Clotilde Batiston”. A alteração modifica o nome para Unidade Básica de Saúde “Pastora” Clotilde Batiston.

Moção de Aplauso para Gerson Luiz Leonarski

De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi entregue a Moção de Aplauso nº 17, de 2024, para Gerson Luiz Leonarski, pelos relevantes serviços prestados junto ao SAMU.

“Gerson Luiz Leonarski nasceu em 17 de janeiro de 1976, em Sulina (PR), filho mais novo de Lourdes Maria Leonarski e Inácio Leonarski possui três irmãos Delceu, Janice e Jair; casado com Mirian e com dois filhos, Kaian Henrique e Maria Luiza. Em 2003, formou-se em Técnico em Enfermagem, seguindo adiante na graduação em Enfermagem, em 2007. Cursou diversos cursos de aperfeiçoamento e sua experiência, junto a área pré-hospitalar, iniciou-se em 2005, em São Paulo, com o cargo de Técnico de Enfermagem do Serviço Móvel de Urgência (SAMU). Com a graduação de enfermeiro concluída, trabalhou no Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moram e, em dupla jornada, junto ao SAMU, passando de técnico de enfermagem para enfermeiro, em 2011”.

“Diretor de Enfermagem do SAMU 192 Sudoeste do Paraná, desde setembro de 2012, Gerson foi um dos principais alicerces para estruturação e consolidação do serviço regional, se destacam seu compromisso com a qualidade e eficiência do serviço pré hospitalar. Entre outras atuações, foi o profissional responsável pela criação do Núcleo de Educação Itinerante (NEI), do 192 Sudoeste, despertando em sua equipe a motivação para disseminar conhecimentos em primeiros socorros aos Sudoestinos. Sua capacidade de liderança e dedicação tem sido referência ao longo dos anos para o surgimento de novos instrutores, proporcionando, também, a educação continuada da equipe do Samu, para a Rede de Urgências e para a população de modo geral. Com isso, o Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná orgulho em tê-lo no seu quadro funcional, sua dedicação é referência aos demais colaboradores”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2381/