Legislativo aprova concessão de título de Cidadão Benemérito de Pato Branco para o deputado Giacobo
Os vereadores aprovaram durante a sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (15), no Legislativo, diversos projetos. O Projeto de Decreto Legislativo 12/2020, que concede título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao deputado Fernando Lúcio Giacobo. A iniciativa do vereador Claudemir Zanco, Biruba (PL), foi subscrita pelos demais pares.
Na justifica, o vereador destacou atuação do parlamentar no processo que viabilizou investimentos na ordem de R$ 4,2 milhões - foi doado pela Itaipu Binacional e destinado ao processo de modernização da Unidade Oncológica. Foi reestruturado o hospital, com ampliação de sua capacidade de atendimento a pacientes do SUS, utilizado para tratamento de ponta contra o câncer. O acelerador linear foi comprado nos Estados Unidos no início de 2019 e está instalado na unidade.
Procuradoria
De autoria do vereador Amilton Maranoski (PL), foi aprovado o projeto de resolução, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município. Segundo a proposta, a Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora, designada pelo presidente da Câmara Municipal, no início de cada Sessão Legislativa e terá como atribuição a participação e representação efetiva nas ações de políticas públicas voltadas à mulher no âmbito municipal.
Prorrogação de mandato dos diretores
Em última discussão de votação, os vereadores aprovaram com emenda, o Projeto de Lei Ordinária 185/2020, de autoria do Executivo, que propõe a prorrogação do mandato dos atuais diretores de escolas da rede municipal. A Secretaria de Educação e Cultura propôs prorrogação por um ano, estendendo o término do mandato vigente até 31 de dezembro de 2021. Os vereadores aprovaram uma subemenda modificativa, que prorroga até 1° de março de 2021, o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
Denominações
Aprovado, projeto de autoria do vereador Moacir Dalchiavan (PSD), que denomina via pública de Joanna Moissa Zucco. Do vereador Claudemir Zanco, Birura (PL), projetos que denominam vias públicas de Guilherme Fiorentin; Vitor Angelo Faggion; Waldemiro Ilkiu e Vilmar Cattusso. De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), projetos que denominam vias públicas de Amabile Sambugaro e Decimino Ponzoni.
Substitutivo
Aprovado o Substitutivo ao projeto de lei, que dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação. A matéria, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello (PSD), foi aprovada em primeira discussão e votação e com emendas. De acordo com o projeto, a reprodução, criação e compra de animais de estimação só poderá ser realizada em estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes. É proibido, conforme o projeto, em todo o território do Município, a comercialização de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas, bem como shopping centers e qualquer outro tipo de centro de compras. Além disso, todos os estabelecimentos que comercializarem cães e gatos no Município só poderão funcionar mediante alvará de funcionamento, expedidos pelo órgão municipal competente.
De autoria do vereador Claudemir Zanco, Biruba (PL), aprovado o projeto de lei, que institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal, para que a plataforma digital seja inserida pelo poder público na prestação de serviços básicos para a população.
Conforme o projeto, os acontecimentos, cada vez mais intensos, podem alterar completamente o rumo das coisas. Cabe ao setor público compreender, incorporar e buscar antecipar as mudanças. Melhorar a forma de comunicação ou mudar o canal de relacionamento deve ter como propósito a solução de problemas, pois as inovações no setor público são para isso.
Prevenção
Aprovado, de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco. A matéria foi aprovada em primeira discussão e com emendas.
Acessibilidade
Projeto, de autoria do vereador Claudemir Zanco, Biruba (PSD) e da ex-vereadora Leunira Viganó Tesser, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir autorizações para execução de serviços de fretamento contínuo a terceiros, para atender a demanda das empresas e indústrias locais.
No transporte escolar com mais de 5 estudantes, com idade até 6 anos, em ônibus ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de uma pessoa para acompanhamento dos estudantes, denominado monitor. Fica o autorizatário obrigado a cadastrar o monitor junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com as leis trabalhistas para a contratação. As autorizações referidas poderão exceder somente a 10% da mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo Regular de Passageiros. O projeto foi aprovado com emendas.