Legislativo aprova concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (10), foram aprovados dois projetos em primeira votação, concedendo auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e autorizando o pagamento de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco. Na Participação dos Convidados, esteve presente o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcos Colla, falando sobre “A expansão das áreas industriais e a geração de emprego e renda em nosso município”.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76, de 2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), concedendo o auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade, que não podem retornar às suas casas. O Projeto, aprovado com a Emenda nº 136, de 2021, dispõe sobre todos os critérios para receber o benefício, que tem como principal objetivo “recompor e salvaguardar as vítimas, buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a minimização dos impactos das situações de violência, inclusive por meio de suporte social, jurídico e de saúde.”
Subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco
Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 173, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco. O objetivo do Projeto é instituir o “Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, para enfrentamento da situação de calamidade pública, ocasionada pela pandemia da COVID-19”, onde o Consórcio Tupã, responsável pelo transporte coletivo urbano, enfrenta atualmente, um déficit de R$ 4.102.562,32.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 173, de 2021, o Executivo fica autorizado a realizar o pagamento, conforme foi aprovado, em primeira votação, no dia 05 de novembro, o Projeto de Lei nº 171, de 2021, de autoria do Executivo, “autorizando a abertura de crédito especial de R$ 615.384,36, para o pagamento da concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo do Município de Pato Branco, relativo ao período de agosto de 2020 a agosto de 2021, o qual será pago em 20 (vinte) parcelas mensais consecutivas”. O valor aprovado pelo projeto, refere-se às parcelas de 2021.
Participação dos Convidados
Convidado pelos vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Lindomar Brandão (DEM), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Marcos Marini (Podemos) e Thania Caminski (DEM), esteve presente o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcos Colla, falando sobre “A expansão das áreas industriais e a geração de emprego e renda em nosso município”.
O secretário utilizou o espaço da Participação dos Convidados e falou sobre os postos de trabalho abertos e preenchidos, em Pato Branco, bem como, os setores que mais contrataram, traçando um pararelo com o valor salarial com os municípios da região e ressaltando a superioridade dos valores pagos em nossa cidade. Ele também apresentou um comparativo entre as vagas disponíveis e a formação, onde muitas vagas não são preenchidas por falta de capacitação de quem busca uma colocação.
A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2126/