Legislativo aprova aquisição temporária de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas
Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (17), foram aprovados três projetos em primeira votação, entre eles, a criação do Programa Estrada Boa e a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil. Em segunda votação, foi aprovado o projeto para nomear de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso, bem como, o crédito especial ao Executivo para atendimento do Benefício de Aluguel Social. Durante a Sessão, também foi realizada a entrega da Moção de Aplauso pelos 30 anos da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco.
Primeira votação
De autoria da Mesa Diretora – presidente Thania Caminski (PP), vice-presidente Eduardo Dala Costa (MDB), primeiro-secretário Romulo Faggion (União Brasil) e segunda-secretária Maria Cristina Hamera (PV) – foi aprovado o Projeto de Resolução nº 4, de 2023, estabelecendo procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 18, de 2023, aprovada em votação única.
Programa Estrada Boa
De autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 100, de 2022, criando o "Programa Estrada Boa", que institui a conservação e a recuperação das estradas rurais, dando-lhe condições de trânsito seguro para usuários, para o transporte da produção agropecuária, bem como, para os moradores rurais. Pelo Projeto, “fica determinado à Secretaria Municipal de Agricultura a responsabilidade de executar os serviços e zelar pelo cumprimento desta Lei, na qual, compete ao Executivo, fornecer equipamentos de manutenção para execução de serviços de adequação e conservação das estradas rurais municipais; executar o serviço de cascalhamento, bem como, o de manutenção; executar rotineiramente os serviços de manutenção, com periodicidade máxima de 6 meses, a fim de conservar as estradas e permitir boas condições de trânsito; executar serviço de cascalhamento com pedra fina (triturada), com uma boa compactação, para melhor trafegabilidade de carros menores e/ou de passeios.”
O Projeto também específica que “para a recuperação das estradas rurais, deverá ser utilizada, preferencialmente, a pedra britada (pedrisco), como cascalho” e, ainda, estabelece regras de utilização, entre elas, a proibição do “tráfego nas estradas rurais com os seguintes implementos agrícolas: arado; escarificador; e grades aradoras ou de arrasto baixadas”. Ainda, “ninguém poderá abrir, fechar, desviar ou modificar estradas públicas sem prévia licença do órgão competente”. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 16, de 2023, aprovada em votação única.
Aquisição temporária de vagas da Educação Infantil
De autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado o Projeto de Lei nº 194, de 2022, sobre a aquisição temporária de vagas da Educação Infantil, em entidades educacionais privadas, em caso de indisponibilidade de vagas na rede pública, para crianças de até 5 anos de idade. Em resumo, o Projeto prevê que, quando há falta de vagas na Rede Pública de Educação, para crianças de 0 a 5 anos, o Poder Público deve encaminhá-las para a rede Privada, fazendo o pagamento de todos os encargos.
O Projeto visa zerar a lista de espera, em atendimento a Constituição Federal de 1988, na qual, a Lei Federal nº 9.394, de 1996, em seu Artigo 4º, no qual teve incluído, pela Lei Federal nº 12.796, de 2013, o Inciso II, que afirma que “o dever do Estado, com educação escolar pública, será efetivado mediante a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. O Projeto também segue o determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54º, em seus Incisos I e II, nos quais, “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. E “o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente”.
Arena Cláudio Petrycoski
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 17, de 2023, de autoria do Executivo, denominando de “Cláudio Petrycoski” a Arena Multiuso. De acordo com o Projeto, a homenagem para Cláudio - falecido em 23 de novembro de 2022 - se justifica em virtude da grande contribuição do mesmo nas áreas empresarial, industrial, política, esportiva e cultural. Contribuindo para o crescimento e desenvolvimento de Pato Branco e do Paraná, e se destacando nacional e internacionalmente.
Crédito Especial
De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 18, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 100 mil, através do remanejamento de recursos entre dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “o recurso remanejado será destinado ao atendimento do Benefício de Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal nº 5.345, de 22 de maio de 2019, para as famílias de baixa renda em situação de desalojamento no Município”.
Moção de Aplauso para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco
Entregue a Moção de Aplauso nº 10, de 2023, de autoria dos vereadores Dirceu Boaretto (Podemos) e Joecir Bernardi (PSD) para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco pelos seus 30 anos, em uma relação de contribuição e desenvolvimento mútuo com a comunidade.
De acordo com o Projeto, “apesar do programa que permitiu a ampliação das unidades do então Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET - PR) ter iniciado em 1990, ainda em 1987, iniciaram as primeiras negociações para a implantação da Unidade de Ensino na região do sudoeste do Paraná. Em 1989, a Prefeitura Municipal de Pato Branco repassou ao CEFET - PR área anexa à Fundação de Ensino Superior de Pato Branco (FUNESP) e no mesmo ano, iniciaram as obras físicas das futuras instalações da unidade de Pato Branco do CEFET - PR. Em 1992, além da autorização de funcionamento, pelo Ministério da Educação, foi realizado concurso público para contratação dos primeiros servidores, que tomaram posse em março do ano seguinte. As primeiras aulas foram ministradas dia 15 de março de 1993 e a aula inaugural realizada no dia 29 de março. Entretanto, a cerimônia oficial de inauguração da Unidade de Ensino de Pato Branco aconteceu no dia 17 de abril do mesmo ano.”
“Nessa relação da Instituição com a sociedade, ao longo desses 30 anos, houve desenvolvimento de todos os segmentos, desde a formação de pessoas até a intervenção direta na comunidade, buscando sempre levar conhecimento e serviços de qualidade à comunidade, não só regional, mas nacional e internacional. A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco, desde sua implantação em 1993, como CEFET - PR, tem sua presença estabelecida no desenvolvimento desta cidade, ao incentivar projetos, oferecer cursos de graduação e pós-graduação e interagir fortemente com a comunidade.”
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2270/