Em Sessão Extraordinária, vereadores aprovaram projetos em primeiras e segundas votações

Em Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (20), o Legislativo de Pato Branco aprovou dois projetos em segundas votações e 12 projetos em primeiras votações. Na quinta-feira (21), também haverá Sessão Extraordinária, a partir das 13h30.

Primeira votação

Atualização da Legislação Municipal

De autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PV), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 202, de 2023, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Pela Justificativa, “o projeto de lei visa aperfeiçoar a legislação municipal relacionada aos Conselheiros Tutelares, garantindo o cumprimento da legislação federal, o exercício do direito de desincompatibilização para candidaturas a cargos eletivos, e a integridade do serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares.

Ampliação de vagas

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 72, de 2023, alterando o Anexo I, da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 110, de 2023, aprovada em votação única.

PatoPrev

Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 185, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial, do exercício de 2024, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel. O Projeto, que também altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 102 e nº 105, de 2023, aprovadas em votações únicas.

Doação de terreno ao Cense

De autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 211, de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano, ao Estado do Paraná, para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE).

Doação de terreno para o Programa Minha Casa, MInha Vida

Aprovado em primeira votação e de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 218, de 2023, autorizando a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).

Titularização de imóveis

De autoria do Executivo, aprovado o Projeto de Lei nº 219, de 2023, autorizando o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos aos moradores dos Conjuntos Habitacionais Santa Fé, Nossa Terra I e Nossa Terra II. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 108 e nº 109, de 2023, aprovadas em votações únicas.

Ampliação do Aeroporto

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 220, de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Doação de terreno à APAC

Também de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 222, de 2023, autorizando a doação de bem público dominical à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).

Doação de terreno para a UTFPR

Ainda de autoria do Executivo e aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 225, de 2023, alterando dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.

Alienação de imóvel

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 228, de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel, aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Alteração de Legislação

De autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 230, de 2023, alterando o Art. 124 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, a fim de ampliar o limite das autorizações provisórias para o serviço de fretamento.

Plano Diretor

Ainda, de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco.

Retirado de votação

Retirado de votação, a pedido da liderança do Governo, o Projeto de Lei nº 13, de 2023, instituindo  o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Município de Pato Branco.

Segunda votação

Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2023, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco.

Também em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 210, de 2023, aprovando a desafetação e autorizando a doação do imóvel urbano, ao Estado do Paraná, para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2345/