Em Sessão Extraordinária, vereadores aprovam projetos em segunda votação
O Legislativo realizou, nesta quinta-feira (24), Sessão Extraordinária com aprovação de sete projetos em segunda votação. De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 19, de 2021, alterando o Art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. A inclusão do artigo, que tem por objetivo informar a existência de apenas uma (01) vaga por cargo comissionado, atende ao solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no Processo nº 579834, de 2011.
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 74, de 2021, de autoria do Executivo, prorrogando por mais 12 meses, contados a partir da publicação desta Lei, o prazo para início da construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, estabelecido pela Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, e alterado pela Lei Municipal nº 5.037, de 27 de outubro de 2017.
De autoria dos vereadores Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 66, de 2021, alterando dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Com a alteração, inclui-se na gratuidade do transporte coletivo, os pacientes ostomizados, ou seja, aqueles que precisaram passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como, auxiliar na respiração ou na alimentação.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 94, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a ampliação do número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. O objetivo é ampliar de 120 para 170 vagas, a contratação por Processo Seletivo Simplificado (PSS), tendo em vista que, em razão da pandemia da COVID-19 e com o advento da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não é permitida, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 100, de 2021, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2 milhões e 200 mil, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. De acordo com o Projeto, “o pedido se justifica tendo em vista que a Secretaria de Educação necessita adquirir materiais para manutenção de bens imóveis, que atendem a demanda de todas as Escolas, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais setores vinculados à Secretaria de Educação e Cultura, como o Céu das Artes, Universidade Aberta do Brasil e Departamento de Cultura”.
Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial, de R$ 581.385,26. O recurso é provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, referente ao saldo remanescente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado à aquisição de merenda escolar.
Ainda do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, com abertura de crédito especial, no valor de R$ 76,75, referente a rendimentos financeiros.
A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2087/