Em sessão extraordinária, vereadores aprovam projetos de inclusão social

Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária na manhã de terça-feira (15), uma série de projetos de lei. A maioria das matérias tramitou em última discussão e votação.

Educação

O projeto, de autoria do vereador Carlinho Polazzo (DEM), dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.

A legislação estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Parágrafo único.

Os planos, programas e serviços fomentados pelo Município, além das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se Primeira Infância, as crianças entre  0  e 6 anos de idade.

São diretrizes das Políticas Públicas do Município para a Primeira Infância:  a prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida;  a promoção do desenvolvimento integral de crianças durante a primeira infância;  a inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança no centro municipal de educação infantil e na rede de educação municipal de ensino;  a redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento Público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, garantindo a ela igualdade de oportunidades na vida adulta e   formação e desenvolvimento da cultura de proteção aos direitos da criança.

Serviços

O Projeto de lei 65/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia (Podemos), autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais. A iniciativa tem como objetivo desburocratizar o processo de arrecadação tributária, além de oferecer ao contribuinte mais facilidade de pagamento. Aprovado com emendas.

Pagamento

Do vereador Amilton Maranoski (PL), aprovado o projeto  sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.

O vereador observa que,  o Município não possui uma legislação legal em vigor para doações de pessoas físicas ou jurídicas de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, para obras públicas e ou valores monetários, para doações. Considera-se doação à transferência ou entrega de bens móveis, serviços de qualquer natureza, para obras públicas ou valores monetários, sem ônus ou obrigações para o mesmo, exceto o compromisso da destinação específica pactuada previamente ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto da doação, através de placas ou outros meios de divulgação se assim for de interesse do doador e ou do município.

A doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório localizado no território brasileiro, o qual emitirá certidão da origem, do domínio e da propriedade dos bens, para obras públicas ou valores monetários a serem doados gratuitamente ao Município.

Transparência

De autoria do vereador Gilson Feitosa (PT), os vereadores aprovaram o projeto que institui a obrigatoriedade do Município disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlatos quanto à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. Pela proposição, o Município disponibilizará no Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto à execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.

Eventos

Dos vereadores Amilton Maranoski (PL) Rodrigo José Correia (Podemos), aprovado projeto que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o Dia Municipal do Assistente Social. Também aprovado o projeto que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal do Aposentado. A iniciativa dos Amilton Maranoski, Januário Koslinski e Moacir Dalchiavan.

O outro projeto institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município de Pato Branco. Assinam a iniciativa os Amilton Maranoski e Moacir Dalchiavan. Dos mesmos vereadores, foi aprovado o projeto que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia do Voluntariado.