Em Sessão Extraordinária, aprovado o Projeto de Lei para realização do Programa Moradia Legal

O Legislativo aprovou dois projetos em segunda votação, nesta terça-feira (26), a deliberação foi realizada em Sessão Extraordinária, que teve a intenção, de acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Joecir Bernardi (PSD), de garantir a rápida tramitação dos Projetos pela Casa, tendo em vista os prazos, tanto para autorização da abertura de crédito, para que o Executivo dê início às obras de construção da Arena Esportiva, quanto para a legalização do Plano de Regularização Fundiária.

“São projetos de muito interesse da população pato-branquense e os quais sabemos que um dia pode fazer toda a diferença. Por isso houve o entendimento, entre os vereadores, de realizarmos essa Sessão Extraordinária e darmos agilidade no processo”, explicou o presidente da Casa.

O abertura do crédito especial, para construção Construção de ginásio de esportes de Pato Branco, Arena de Esportes, no valor de R$ 7 milhões, foi aprovada pelo Projeto de Lei nº 13, de 2021, de autoria do Executivo. O recurso é a soma de dois valores, R$ 5 milhões são provenientes do Contrato de Repasse nº 874951, de 2018, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, e R$ 2 milhões são provenientes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 136, de 2021, que dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal. O Projeto foi aprovado, após realização de Audiência Pública, em 14 de outubro. Com a aprovação, legaliza-se a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do Programa Moradia Legal.

O Programa, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.

Atualmente, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, as famílias contempladas seriam moradoras dos seguintes bairros: Aeroporto (20), Alvorada (4), Bela Vista (47), Bonatto (17), Cristo Rei (16), Industrial (25), Novo Horizonte (23), Pagnoncelli (26), Pinheirinho (5), Planalto (12), São Cristóvão (21), São Roque (15), Sudoeste (23) e Trevo da Catani (17).

A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2120/