Em segunda votação, aprovado pagamento de verba indenizatória para servidores municipais que atuam na linha de frente de combate à COVID-19

Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (2), foram aprovados quatro projetos em primeira votação, uma Moção de Aplauso e quatro projetos em segunda votação. Na Participação dos Convidados, esteve presente a secretária Municipal de Meio Ambiente, Keli Starck, para, juntamente, com o chefe da Divisão de Políticas Ambientais, Fabiano Alves da Silva, explanar sobre a causa animal e outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

De autoria dos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 5, de 2021, alterando a Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Com a aprovação, o Artigo nº 94, Inciso VI, passa a vigorar com “idade máxima de 10 (dez) anos”. A alteração refere-se a idade mínima dos táxis para circulação, de 5 para 10 anos.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 63, de 2021, de autoria do vereador  Claudemir Zanco - Biruba (PL), alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. O Projeto, que fala sobre local para guarda e depósito de veículos, foi aprovado com a Emenda nº 10, de 2021, aprovada em votação única.

De autoria do vereador Romulo Faggion (PSL), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 82, de 2021, incluindo professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior, na segunda fase do grupo prioritário do plano da Vacinação contra a COVID-19.

Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 92, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, para o Executivo, no valor de R$ 4.860.134,40. O recurso refere-se à Resolução SESA nº 864, de 2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.

Moção de Aplauso

De autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), foi aprovada a Moção de Aplauso nº 6, de 2021, a ser concedida à servidora pública municipal, Clair Chicoski, pelos seus 31 anos de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco. Clair foi a primeira telefonista a fazer o concurso, em 1990, na Prefeitura Municipal de Pato Branco e atuar no cargo até os dias atuais.

Participação dos Convidados

Convidada pelos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Romulo Faggion (PSL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), esteve presente a secretária Municipal de Meio Ambiente, Keli Starck, para, juntamente, com o chefe da Divisão de Políticas Ambientais, Fabiano Alves da Silva, explanar sobre a causa animal, falando sobre o castramóvel, disque denúncia, casa de passagem, Associação Lima de Proteção aos Animais e outros assuntos relacionados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Segunda Votação

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 6, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), alterando o dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco. Com a alteração, o Art. 20º, em seu inciso XI, passa a vigorar com a seguinte redação, fica proibido “Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado (ESTAR), no horário compreendido entre 8 às 14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante". Antes, estava proibida a comercialização “durante o horário de funcionamento do sistema”, com a alteração, antecipa-se, para às 14h, o comércio de ambulantes.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 16, de 2021, autorizando o Executivo a contratar servidor por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado (PSS). O Projeto pretende contratar advogado, por prazo determinado de no máximo 365 dias, para atender a necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.

Em regime de urgência, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando o pagamento de verba indenizatória, excepcional e temporária, para servidores municipais que exercerem atividades de combate à pandemia da COVID-19. Pelo Projeto, o valor de R$ 250 será pago, por seis meses - retroativo ao mês de janeiro, de 2021, e prorrogáveis, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária - aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde ou designados, mediante Portaria, para o exercício de atividades de combate à COVID-19.

Também em regime de urgência e de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação o Projeto de Lei nº 98, de 2021, autorizando a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas. De acordo com o Projeto, a contratação se justifica tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos serviços essenciais do Município, bem como, suprir a atual deficiência nos quadros funcionai devido ao aumento significativo da demanda de atendimentos, em virtude da Pandemia da COVID-19.

A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como,  as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2080/