Em primeira votação, Legislativo aprova LDO para 2023

Na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (6), o Legislativo aprovou dois projetos em primeira votação, entre eles, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para 2023. Também foram aprovados sete projetos em segunda votação, entre os quais, a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual”, e um projeto em votação única, com a redação final do Projeto de Lei criando “a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco”. Na Participação dos Convidados, representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher falaram sobre a “Violência Obstétrica”. Ainda, foram apresentadas nove indicações e seis requerimentos.

De autoria do Executivo, foi aprovada, em primeira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, por meio do Projeto de Lei nº 62, de 2022, que dispõe sobre “as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2023”.

O Projeto foi aprovado com cinco Emendas Modificativas e Aditivas. As Emendas revisaram a redação e prazos de alguns artigos, para melhor adequação e consequente melhor execução das Emendas Individuais e de Bancada, por parte do Executivo. As Emendas aprovadas também estabeleceram que até 15% do orçamento do Executivo possa ser utilizado para alterações orçamentárias por ato próprio, sem a necessidade de projetos de leis. A expectativa do orçamento de Pato Branco, para 2023, é de R$ 525 milhões.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 67, de 2022, de autoria do Executivo, alterando “o Anexo I da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco”. A alteração adequa a nomenclatura de 23 cargos comissionados do Executivo, de Direção ou Chefia, para Assessoramento, tendo em vista que os mesmos não possuem subordinados à sua disposição. A mudança atende ao preconizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Segunda votação

De autoria das vereadoras Maria Cristina Hamera (PV) e Thania Caminski (PP), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 176, de 2021, que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal Dignidade Menstrual”. De acordo com Projeto, o objetivo é o “de promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como, a conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educação e assistência social.”

De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 57, de 2022, denominando de “Rosina Dambros Masutti”, a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som, e o Projeto de Lei Ordinária nº 58, de 2022, denominando de “João Masutti”, a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas I, no bairro Parque do Som. Ambos foram aprovados em segunda votação.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 59, de 2022, alterando o dispositivo da Lei nº 5.883, de 21 de março de 2022, que autorizou o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como, aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 76, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar no orçamento, do exercício de 2022, no valor de R$ 3 milhões e 830 mil. De acordo com o Projeto, “os valores serão destinados à suplementação de diversas dotações que apresentam saldos insuficientes para a conclusão das atividades, até o término do exercício corrente, incluindo despesas destinadas ao pagamento dos servidores, obrigações tributárias e contributivas e juros sobre dívida por contrato”.

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 75, de 2022, autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1 milhão e 928 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de repasse financeiro ao Município, pelo Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) e serão utilizados para pagamento de diárias; para inscrições em cursos, congressos e afins; para passagens e despesas com locomoção; para construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Morumbi; para manutenção de bens imóveis; e para equipamentos e material permanente.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 80, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.463.294,97, junto à Secretaria Municipal de Saúde, “com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, oriundos de recursos recebidos em anos anteriores em 26 (vinte e seis) contas correntes do Município.”

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em votação única, a redação final do Projeto de Lei nº 16, de 2022, criando “a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco”. De acordo com o Projeto, com a criação do Fundo, será possível a alocação e aplicação de recursos oriundos de diversas fontes, as quais serão aplicados em ações que promovam capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município, bem como, a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade. Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% das receitas ordinárias livres previstas no orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1 milhão e 465 mil, dos recursos livres do exercício de 2022.

Participação dos Convidados

Convidada pela vereadora Thania Caminski (PP), foi concedida a palavra para a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, Caroline Dambrós Marçal, para falar sobre a “Violência Obstétrica”. Caroline, após sua fala inicial, passou a palavra para a conselheira Mary Hellen de Itoz Debastiani, que é representante do Gesta Pato Branco, entidade não governamental de apoio às gestantes e ao parto ativo.

Mary Hellen explicou que a “Violência Obstétrica” é um conjunto de “práticas cujo benefício não é efetivamente comprovado, realizadas de forma desnecessária, sem a devida comunicação à mulher, e que implicam em prejuízo ao processo natural de parto e em elevação do sofrimento físico e psicológico”. Como exemplo, ela citou os abusos verbais, feitos por parte da equipe médica; negar o direito à privacidade; restringir a liberdade de movimentação (de acordo com ela, muitas vezes as mulheres, durante o parto, tem mãos e pés amarrados); a realização de procedimentos sem consentimento ou informação - como a episiotomia, procedimento cirúrgico que consiste em uma incisão no períneo — a região entre o ânus e a vagina — para facilitar a passagem do bebê;  a realização da Manobra de Kristeller, entre outras.

Ela também ressaltou a importância de que tais práticas sejam reconhecidas como violência e que sejam combatidas pela sociedade. “Com o início dessa discussão, muitas conquistas foram alcançadas ao longos dos anos, como a organização de redes de apoio e de formação de entidades envolvidas com a causa e a aprovação de Leis Federais, Estaduais e Municipais, para coibir atos de violência e para tornar o parto mais humanizado. Porém, nos últimos anos, houve um retrocesso que vem impactando, principalmente, no aumento de 77% da mortalidade materna - entre 2020 e 2021 - e na disseminação da desinformação, como a distribuição da “Caderneta da Gestante”, pelo Ministério da Saúde, lançada em maio de 2022, que, inclusive, sugere a amamentação nos primeiros seis meses, para evitar a gravidez, sendo essa uma prática insegura”, explicou Mary Hellen.

Sobre a participação do Conselho na Sessão, Mary Hellen afirmou que o maior objetivo é divulgar a “Violência Obstétrica” e a intenção de somar forças, com a sociedade, para combatê-la. Para encerrar, foram convidadas Marines Boff Gerhardt e Sivonei Delgado da Conceição para relatarem suas experiências, enquanto vítimas da violência obstétrica. 

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2196/