Em primeira votação, aprovado projeto para emissão, em braile, das faturas de impostos, taxas e serviços municipais
Nesta segunda-feira (14), o Legislativo aprovou, em primeira votação, o projeto que institui a obrigatoriedade da impressão, em braile, das faturas de impostos, taxas e serviços municipais. Também foi aprovado, em primeira votação, o projeto para a celebração do Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Em segunda votação, foi aprovado o projeto que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças; o projeto que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de barulho e sons excessivos em determinados locais; o projeto que cria o “Programa Educando para o Futuro”; e o projeto de crédito especial para o Executivo, no valor de R$ 650 mil.
Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 17, de 2019, juntamente, com as Emendas n° 89, n° 91, n° 92 e n° 93. Com isso, pela redação final do Projeto, ficou instituída a obrigatoriedade da impressão em braile, das faturas de impostos, taxas e serviços municipais, para atendimento às pessoas com deficiência visual, que devem solicitar o envio de fatura impressa no método braile de leitura.
Pelo Projeto de Lei n° 34, de 2020, foi aprovado, em primeira votação, a celebração do Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pelo Projeto, o Poder Executivo, por meio das secretarias, deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais atividades que tenham como objetivo orientar a população e conscientizar, sobre a importância de combater a violência doméstica em nosso município.
Participação dos convidados
Estiveram presentes, na sessão desta segunda-feira (14), os representantes do Hospital Policlínica de Pato Branco, o médico Daniel Emygdio do Nascimento e a administradora da Policlínica, Gabriela Izidro, para explanar sobre as ações do hospital no enfrentamento da Covid-19.
Grande Expediente
No Grande Expediente, o espaço foi utilizado para explanar sobre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com relação ao repasse do custo pela emissão de emolumentos nos carnês de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).
Segunda votação
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei n° 9, de 2019, instituindo o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças, a ser realizada na primeira semana de maio. Pelo Programa, devem ser trabalhadas ações de cuidados e orientação com as crianças no ambiente doméstico, com relação a medicamentos, equipamentos elétricos, ferramentas, piscinas, entre outros.
Pelo Projeto de Lei n° 263, de 2019, aprovado em segunda votação, fica obrigatória a colocação de placas, nas proximidades dos hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, as quais deverão indicar a proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos. De acordo com o projeto, a placa deverá conter os seguintes dizeres: "É proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, conforme a Lei Municipal nº 3.422/2010 - Programa do Silêncio Urbano (PSIU)". As placas deverão ser afixadas em locais de fácil visualização e deverão mencionar o número de telefone e endereço para denúncias, bem como, o valor das multas e demais penalidades em caso de descumprimento.
Em segunda votação, também foi aprovado o Projeto de Lei n° 18, de 2020, criando o Projeto "Educando para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da Rede Municipal de Educação, às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O "Kit Escolar", de acordo com o projeto, será composto de material escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto nº 126, de 2020, prorrogando, excepcionalmente, o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (Patroprev), até 31 de dezembro de 2020. Pelo Projeto, “o objetivo principal é minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19, visto que neste período, estão impossibilitadas as realizações de reuniões de pessoas, e, conforme previsão da LC 74/2018, os membros dos 2 conselhos, em sua grande maioria, são eleitos em Assembleias dos órgãos representativos da categoria, para compor os referidos Conselhos.”
Pelo Projeto de Lei n° 150, de 2020, foi aprovado o crédito especial, ao Executivo, no valor de R$ 650 mil. O Ensino-Saúde (COAPES) e será utilizado para aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Saúde, pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco.
A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2009/.