Em primeira votação, aprovado projeto para criação do Programa “Natal Solidário”
Foram aprovadas, na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (1º de dezembro), em primeira votação, a Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense para o ex-ministro da Educação Jorge Konder Bornhausen e a Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense para o ex-presidente José Sarney. As duas honrarias tem o intuito de homenagear autoridades envolvidas na instalação da unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em Pato Branco, enaltecendo a importância da instituição para a economia e crescimento do município ao longo dos anos.
Em primeira votação, também foi aprovado projeto para criação do Programa “Natal Solidário”; projeto para alterar a Lei Geral do Transporte Público, com o objetivo de “criar medidas para reduzir o déficit tarifário do transporte público coletivo”; projeto instituindo, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da COVID-19”; e dois projetos de crédito especial.
Programa “Natal Solidário”
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 208, de 2021, de autoria do Executivo, instituindo o Programa “Natal Solidário”, que visa a distribuição de cestas natalinas, para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social. A coordenação do Programa será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a distribuição de 2.500 cestas natalinas. Pela Lei Municipal nº 5.841, de 23 de novembro de 2021, o valor de R$ 375 mil, já havia sido aprovado para a execução do Programa.
Transporte Urbano de Pato Branco (TUPA)
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 169, de 2021, “alterando dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público”. O projeto, aprovado com as Emendas nº 161 e nº 162, de 2021, e com a Subemenda nº 2, de 2021, tem o objetivo “de criar medidas para reduzir o déficit tarifário do transporte público coletivo, garantir a modicidade da tarifa e possibilitar a continuidade do serviço”. Entre as alterações, estabelece a competência para a locação dos espaços publicitários dos pontos ou terminais de embarque, vidros traseiros e parte interna dos veículos da frota; e acrescenta dispositivo que estabelece a vida útil dos veículos da frota.
O projeto também pretendia alterar a obrigatoriedade de haver um (1) motorista e um (1) cobrador, mantendo apenas o motorista, em linhas ou horários específicos, “desde que a Concessionária comprove a inviabilidade econômica da manutenção do cobrador e haja autorização do órgão Gestor”, mas, pela Emenda nº 162, de 2021, foi suprimido este artigo do Projeto. A Emenda nº 160, foi retirada da pauta.
“Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da COVID-19”
De autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 140, de 2021, instituindo, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia em memória às vítimas que faleceram em decorrência da COVID-19”, a ser celebrado, anualmente, em 14 de abril. De acordo com o Projeto, a passagem da data poderá ser marcada com campanhas, reuniões, palestras e outros eventos de prevenção, como forma de lembrar os pato-branquenses que perderam a vida em decorrência de complicações de saúde causadas pelo vírus (coronavírus). O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 159, de 2021, e a Emenda nº 158, de 2021.
Crédito Especial
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 206, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 35.480,00, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos recebidos através da Portaria nº 2.684, de 2 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde. O valor será utilizado para aquisição de “Cadeira Odontológica Completa”, para as Equipes de Saúde Bucal, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 198, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 5, junto à Secretaria Municipal de Assistência social, para devolução de valores referentes à rendimentos financeiros.
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense para o ex-ministro da Educação Jorge Konder Bornhausen
De autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), com apoio do presidente da Casa, Joecir Bernardi (PSD), e dos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL), Dirceu Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Caminski (DEM), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2021, concedendo "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" para Jorge Konder Bornhausen, por viabilizar, enquanto Ministro da Educação e, juntamente, com demais autoridades, as condições políticas para que fosse instalada uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), para Pato Branco. Na época, o homenageado era Ministro da Educação e participou da implantação da Unidade.
- Biografia
Jorge Konder Bornhausen, nasceu na cidade do Rio de Janeiro (RJ), em 1° de outubro de 1937, é advogado, empresário e político brasileiro. Filho de lrineu Bornhausen e Maria Konder Bornhausen, casado com Dulce Bornhausen. Bacharel em direito pela Pontificia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, em 1960, com especializações pela Universidade de Paris e pela Fundação Getúlio Vargas, estabeleceu-se como advogado em Blumenau e logo ingressou na UDN a exemplo de outros membros da família que, apeada do poder após a Revolução de 1930, fez oposição a Getúlio Vargas.
Em 9 de março de 1967, quando já estava filiado à Arena, partido que sustentava o Regime Militar de 1964, foi escolhido pela Assembleia Legislativa e assumiu como vice-governador de Santa Catarina. Findo o mandato, foi eleito para o diretório regional do partido governista. Nomeado presidente do Banco do Estado de Santa Catarina em 1975 por seu primo, o então governador Antônio Carlos Konder Reis, deixou o cargo para ser indicado governador biônico pelo presidente Ernesto Geisel, em 1978. Jorge Bornhausen renunciou ao cargo em favor do vice-governador Henrique Córdova, para concorrer ao pleito de 1982, quando foi eleito senador pelo PDS.
Eleitor de Tancredo Neves no Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985, Jorge Bornhausen migrou para o PFL e foi eleito presidente nacional da legenda, posto do qual abdicou em favor de Guilherme Palmeira, ao ser nomeado Ministro da Educação do Governo Sarney, que assumira a presidência ante a doença e morte de Tancredo Neves. Em sua gestão o prédio da União Nacional dos Estudantes foi devolvido à entidade após 23 anos.
Em 26 de novembro de 1987 foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique de Portugal. Nas eleições presidenciais de 1989, apoiou o candidato Fernando Collor, de quem foi uma espécie de ministro-chefe da Casa Civil, sendo que antes absteve-se de disputar a reeleição em 1990. Derrotado ainda em primeiro turno, ao concorrer ao governo de Santa Catarina em 1994, foi embaixador do Brasil em Portugal, durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, retornando ao país por ocasião das eleições de 1998, quando conquistou seu segundo mandato de senador.
Foi membro da oposição aos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, após anos de serviços prestados ao Democratas, sucessor do PFL. Em 2010, ele optou por deixar a vida partidária, se desfiliando do DEM e auxiliando informalmente a criação do PSD, Partido Social Democrático, de Gilberto Kassab.
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense para o ex-presidente José Sarney
De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos) com apoio do presidente da Casa, Joecir Bernardi (PSD), e dos vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Lindomar Brandão (DEM), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania Caminski (DEM), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2021, concedendo "Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense" para José Ribamar Ferreira de Araujo Costa - José Sarney, por viabilizar, enquanto Presidente da República e, juntamente, com demais autoridades, as condições políticas para que fosse instalada uma Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET), atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), para Pato Branco. Na época, o homenageado era presidente do Brasil e participou da implantação da Unidade.
- Biografia
José Ribamar Ferreira de Araújo Costa Sarney nasceu em Pinheiro (MA), no dia 24 de abril de 1930. Descendente de tradicional família do estado do Maranhão, formou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, em 1953. Participou da política estudantil do Maranhão. Foi presidente da União Maranhense dos Estudantes. José Sarney foi presidente do Brasil entre 1985 a 1990, o primeiro presidente civil após o movimento militar de 1964. Eleito vice-presidente, assumiu a presidência após a morte de Tancredo Neves, que não chegou a tomar posse.
Sua longa carreira política inclui ter sido suplente de deputado federal, deputado federal e governador do Maranhão, pela União Democrática Nacional (UDN). Pela Aliança Renovadora Nacional (Arena), foi senador para o mandato entre 1971 a 1979 e, desde o primeiro momento, engajou-se no movimento contra o Al-5 e a Emenda n.º 1. Foi vice-líder do governo Ernesto Geisel, no Senado. Reeleito para o Senado, Sarney exerceu o segundo mandato entre 1979 e 1985. Logo que assumiu o cargo, foi eleito para a presidência Nacional da Arena. Em 1980, após a abertura política que legalizou a pluralização dos partidos, Sarney participou da fundação do Partido Democrático Social (PDS), sucessor da Arena.
Em 1984, devido às divergências entre a posição do governo diante do avanço das liberdades democrática, Sarney abandonou o partido e formou a Frente Liberal, mais tarde transformada no Partido da Frente Liberal (PFL), que apoiou a candidatura de Tancredo Neves à presidência. Em razão da doença de Tancredo Neves, Sarney assumiu a presidência do Brasil em caráter interino e foi confirmado no cargo, após a morte de Tancredo, em abril de 1985. Procurando dar sequência ao projeto de redemocratização do país, Sarney manteve as ideias básicas e o ministério de Tancredo, o que lhe valeu grande apoio popular. Decidido a não assinar mais decretos-lei, transferiu para o Congresso Nacional um maior poder de decisão.
Em seu mandato enquanto presidente, substituiu a moeda corrente do Cruzeiro para o Cruzado e tentou implantar, sem sucesso, diversos planos para a retomada econômica. Também durante seu mandato, foi escrita a Nova Constituição Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988. Além de uma longa carreira política, com 60 anos consecutivos de mandatos eletivos e com o maior tempo de mandatos no Senado Federal, totalizando 39 anos, José Sarney é também escritor e foi eleito para a Cadeira nº 38, da Academia Brasileira de Letras, em 17 de julho de 1980.
A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2135/