Em primeira votação, aprovada inclusão de novo grupo com gratuidade no Transporte Coletivo Urbano de Pato Branco (TUPA)

O Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (23), oito projetos em primeira votação, um projeto em segunda votação e duas emendas em votações únicas. Na Participação dos Convidados, esteve presente o engenheiro eletricista, Douglas Agustini, falando sobre “Energia solar e seus benefícios”.

De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 75, de 2021, disciplinando o envio de proposições legislativas, de iniciativa do Executivo, ao Poder Legislativo. A intenção é otimizar a tramitação de projetos na Casa, evitando que a Câmara solicite informações adicionais antes de analisá-los, tendo em vista que só será possível protocolá-los com todas as informações anexadas, conforme a Lei irá disciplinar.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 74, de 2021, de autoria do Executivo, prorrogando por mais 12 meses, contados a partir da publicação desta Lei, o prazo para início da construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, estabelecido pela Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, e alterado pela Lei Municipal nº 5.037, de 27 de outubro de 2017.

De autoria dos vereadores Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 66, de 2021, alterando dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Com a alteração, inclui-se na gratuidade do transporte coletivo, os pacientes ostomizados, ou seja, aqueles que precisaram passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como, auxiliar na respiração ou na alimentação.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 94, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a ampliação do número de vagas para o emprego público de Professor Substituto, previsto na Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014. O objetivo é ampliar de 120 para 170 vagas, a contratação por Processo Seletivo Simplificado (PSS), tendo em vista que, em razão da pandemia da COVID-19 e com o advento da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, não é permitida, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público para novas vagas.

Ainda em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 19, de 2021, também de autoria do Executivo, que altera o Art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. A inclusão do artigo, que tem por objetivo informar a existência de apenas uma (01) vaga por cargo comissionado, atende ao solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no Processo nº 579834, de 2011. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 4, de 2021, aprovada em votação única.

Crédito Especial

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 100, de 2021, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2 milhões e 200 mil, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. De acordo com o Projeto, “o pedido se justifica tendo em vista que a Secretaria de Educação necessita adquirir materiais para manutenção de bens imóveis, que atendem a demanda de todas as Escolas, dos Centros Municipais de Educação Infantil e demais setores vinculados à Secretaria de Educação e Cultura, como o Céu das Artes, Universidade Aberta do Brasil e Departamento de Cultura”.

Ainda pelo Projeto, os recursos de material de consumo serão destinados para aquisição de materiais de higiene e limpeza; materiais de expediente; EPls; além de outros materiais, tais como, tapetes sanitizantes, termômetros, forro de PVC, fiação elétrica, tomadas, torneiras, etc.; e serviços, como manutenção de câmaras frias, fogões, lavadoras de alta pressão, etc. Além disso, os recursos serão destinados às obras de reformas e manutenção, em todas as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 39, de 2021, aprovada em votação única.

Para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, também foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial, de R$ 581.385,26. O recurso é provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, referente ao saldo remanescente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado à aquisição de merenda escolar.

Ainda do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, com abertura de crédito especial, no valor de R$ 76,75, referente a rendimentos financeiros.  

Participação dos Convidados

Apresentando sobre a “Energia solar e seus benefícios”, esteve presente, no Espaço dos Convidados, o engenheiro eletricista, Douglas Agustini. O profissional foi convidado pelos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Marcos Marini (Podemos) e Romulo Faggion (PSL).

Douglas apresentou os benefícios da utilização da energia solar, as vantagens em comparação com os demais tipos de energia, uma expectativa de valores para instalação, durabilidade dos materiais utilizados e custos de manutenção.

Segunda Votação

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 104, de 2021, com abertura de crédito especial para o Executivo, no valor R$ 428.577,94, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são referentes às Portarias GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021, - para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à gestação, pré-natal e puerpério - e GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021, - que  institui, em caráter excepcional, incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Ambos os valores das portarias são decorrentes do enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19, e já se encontram depositados na conta do Município.

A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como, as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2086/