Em primeira votação, aprovada criação de aplicativo para o agendamento de consultas médicas
A Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (6), contou com a aprovação de oito projetos em primeira votação, entre eles, cinco projetos de crédito especial, de autoria do Executivo, que totalizam R$ 11.178.128,00, e três projetos de autoria do Legislativo, com a nomeação de via, alteração da Lei do Benefício de Aluguel Social e criação de aplicativo para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato Branco. Ainda, foram apresentadas onze indicações e onze requerimentos.
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 158, de 2021, que dispõe “sobre a criação de aplicativo, específico para dispositivo móvel, para o agendamento de consultas médicas, na rede pública de Saúde do Município de Pato Branco”.
Com a autoria de todos os vereadores, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 44, de 2022, alterando dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda, em situação de desalojamento. Com a alteração, “o benefício do Aluguel Social poderá ser ofertado para imigrantes e refugiados, desde que atendam aos critérios previstos nesta lei”.
Denominação de via
De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 41, de 2022, denominando de “Miguel Luiz Klipel” a via pública situada no Loteamento Jardins das Orquídeas II, no bairro Industrial. De acordo com o Projeto, “Miguel Luiz Klipel foi um pioneiro, desbravador e cidadão que ficará para sempre na história de Pato Branco. Viveu aqui por 38 anos, tendo falecido em 21 de julho de 1996”.
Crédito Especial
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 61, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 6 milhões e 850 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso - conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.896, de 7 de abril de 2022 - será repassado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), “para a execução das despesas orçamentárias próprias do Consórcio”.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 45, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 3.018.876,40, junto à Secretaria de Engenharia e Obras, para atender as necessidades do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran). O recurso será utilizado em diversas frentes, entre elas, aquisição e instalação de fiscalização eletrônica de velocidade; realização de estudo técnico, que analisará os locais onde devem ser instalados os aparelhos de fiscalização; aquisição de três novos veículos; instalação do software para levantamento e tratamento de dados de acidentes de trânsito; remoção das lombadas; e sinalização do trânsito.
No valor de R$ 795.619,60, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 64, de 2022, de autoria do Executivo, com abertura de crédito suplementar no orçamento. O recurso, aberto junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, será destinado ao Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), para aquisição de estruturas e abrigos para os pontos de embarque e desembarque do transporte público coletivo.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 50, de 2022, no valor de R$ 470 mil, junto às Secretarias Municipais de Educação e Cultura; Esporte e Lazer; Saúde; Assistência Social; e Desenvolvimento Econômico. Os recursos, de acordo com o Projeto, “serão utilizados na execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Pato Branco (PMAS), que tem como função organizar, regular e nortear a execução da Política Pública de Assistência Social no Município, definindo as prioridades de ações nos níveis de proteção social básica e especial”.
Ainda de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 68, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 43.632,00, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “o recurso é referente à Portaria n° 377, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que instituiu incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, para apoiar as ações das equipes e os serviços de Atenção Primária à Saúde, voltados ao cuidado às pessoas com condições pós-COVID, no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Sars-CoV-2.”
A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2187