Em primeira votação, aprovada a doação de terreno para a construção da sede do CIRUSPAR

O Legislativo aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (22), onze projetos em primeira votação, entre eles, a doação de terreno para a construção da sede do CIRUSPAR e os projetos para suspender o pagamento das reposições salariais, dos funcionários públicos municipais, em adequação à decisão do STF e seguindo orientação do TCE-PR. Também foram aprovados, no valor total de R$ 1.753.266,25, sete projetos para abertura de crédito especial, para o Executivo, entre ele, o que criará o Programa "Natal Solidário", destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas, às famílias de baixa renda.

Com o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foram aprovados, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 178, de 2021, de autoria da Mesa Diretora (presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente, Claudemir Zanco - Biruba (PL); Lindomar Brandão (DEM); e Thania Caminski (DEM)), e o Projeto de Lei nº 181, de 2021, de autoria do Executivo, suspendendo os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de dezembro de 2020; nº 5.747, de 12 de abril de 2021; e  nº 5746, de 12 de abril de 2021, que concediam reposição salarial - revisão geral anual - aos servidores públicos de Pato Branco, da Câmara de Vereadores de Pato Branco e da Prefeitura de Pato Branco.

Pelo Projeto de Lei nº 95, de 2021, de autoria do Executivo, foi autorizado, em primeira votação, a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (CIRUSPAR). De acordo com o projeto, “a doação destina-se à edificação da sede do CIRUSPAR que, futuramente, irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao SAMU 192, tais como, a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias, almoxarifado regional e a Sede do Núcleo de Educação Itinerante (Polo de Educação em Urgências, para a região)”.

Também de autoria do Executivo e aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 153, de 2021, revogando a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei n° 4.263, de 15 de abril de 2014. De acordo com o Projeto, a revogação se justifica, pois houve descumprimento da Lei, uma vez que a donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado.

Crédito Especial

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 187, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 842 mil e 400. Os recursos serão destinados ao pagamento das ocupações dos leitos de UTI, do Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco (ISSAL), referentes à Resolução SESA/PR nº 864, de 2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus.

Pelo Projeto de Lei nº 196, de 2021, de autoria do Executivo e aprovado em primeira votação, foi autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 375 mil. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para instituir o Programa "Natal Solidário", destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda.

No valor de R$ 240 mil, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 193, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial. O recurso é oriundo da Portaria GM/MS nº 2010, de 18 de agosto de 2021, que credencia, “em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde, como Centros Comunitários de Referência, para enfrentamento da COVID-19 e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, em parcela única, referente às competências financeiras de julho, agosto e setembro de 2021”.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 194, de 2021, autorizando abertura de crédito especial, no valor de R$ 170 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são oriundos da Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019, e serão utilizados para aquisição de uma ambulância de suporte básico.

Pelo Projeto de Lei nº 183, de 2021, foi aprovado, em primeira votação e de autoria do Executivo, a autorização de abertura de crédito especial, no valor de R$ 125 mil e 800. O valor é referente aos Convênios nº 69, de 2021, e nº 70, de 2021, celebrados entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU) e o Município de Pato Branco. Os referidos convênios têm como objeto a aquisição de dois veículos, um para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o outro para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

De autoria do Executivo, também foram aprovados, em primeira votação, os Projetos de Lei nº 197 e nº 180, de 2021, ambos são referentes a devolução de valores remanescente. O primeiro, no valor de R$ 46,25, e, o segundo, no valor de R$ 20.

Grande Expediente

Fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, o vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), para explanar sobre espaço da Bocha.

Tribuna Livre

Foi concedida a palavra para Luiz Francisco da Silva (Pernambuco), para explanar e fazer um agradecimento aos vereadores, da Câmara Municipal de Pato Branco, por ter recebido o Título de Cidadão Honorário, na sexta-feira (12).

A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2131/