Vereadores aprovam projetos em segunda votação

Nesta quarta-feira (07), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 137, de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com fluência em Libras (Língua Brasileira de Sinais), em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), para auxílio aos deficientes auditivos ou indivíduos com dificuldade de fala.

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 99, de 2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas. De acordo com o projeto, são consideradas obra paralisada, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.

Pelo Projeto de Lei nº 131, de 2020, de autoria do Executivo, foi aprovada, em segunda votação, a alteração do Art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 132, de 2020, de autoria do Executivo, instituindo e regulamentando a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão, no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco. O projeto também foi aprovado em segunda votação.

A pauta completa da sessão está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2017/.