Comissão Processante opta por arquivamento de denúncia e vereadores votam favoráveis
O Legislativo aprovou, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (17), uma Moção de Aplauso, em votação única; cinco projetos em primeiras votações e dois projetos em segundas votações. No Grande Expediente, a vereadora Maria Cristina Hamera (União Brasil), falou sobre o “Junho Violeta”. Na Participação de Convidados, estiveram presentes o diretor do Departamento de Habitação, Elizandro Antonio Menegola, e o diretor do Departamento de Gestão do SUAS, Cleverton Andrade de Castro, falando sobre, “Projetos sociais de habitação”. Ainda, foram apresentadas 11 indicações e 23 requerimentos.
Relatório da Comissão Processante n° 1, de 2024
Antes do início da Ordem do Dia, foi lido, pelo relator da Comissão Processante (CP), Joecir Bernardi (PSLD), o parecer da Comissão Processante n° 1, de 2024, designada, conforme Portaria nº 34, de 20 de maio de 2024, com a finalidade de apurar suposta infração político-administrativa, cometida pelo Prefeito Municipal de Pato Branco, conforme denúncia recebida. A CP também contou com os trabalhos da vereadora Maria Cristina Hamera (União Brasil), presidente; e pelo vereador Rodrigo Correia (União Brasil), membro. O Parecer da CP opinou pelo arquivamento da denúncia, o qual foi aprovado pelo Plenário da Casa, com unanimidade de votos.
Votação única
Moção de Aplauso para Meri Aparecida Moraes
De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovada, em votação única, a Moção de Aplauso nº 27, de 2024, a ser concedida para Meri Aparecida Moraes por sua dedicação, competência e relevantes serviços prestados à comunidade de Pato Branco, sendo exemplo de cidadania e amor ao próximo.
“Nascida em 9 de agosto de 1963, em São José do Cerrito (SC), Meri é filha de Tolentino Martins de Moraes e Selvy Terezinha Santos Moraes. Mãe dedicada de Wagner Moraes Fantinel e Waleska Moraes Reis, Meri chegou a Pato Branco para estudar e, reconhecendo o potencial e as oportunidades desta cidade, escolheu-a como seu lar definitivo. Sendo bacharel em Administração e detentora de um MBA no Programa de Desenvolvimento de Dirigentes, sua trajetória profissional é marcada por expressivas contribuições em diversas empresas de renome e, demonstrando habilidades excepcionais, trabalhou na Atlas Indústria de Eletrodomésticos como Executiva, diretamente com o industrial Cláudio Petrycoski. Suas competências a conduziram a funções de destaque na Federação das Indústrias do Estado do Paraná e no Sindimetal Sudoeste”.
“Além de suas atividades profissionais, Meri dedicou-se intensamente ao serviço comunitário. Serviu como presidente do Conselho Municipal do Trabalho; do Conselho Municipal do Meio Ambiente; e do IRDES - antigo Fórum de Desenvolvimento. Atualmente, é Presidente do CONSEG - Conselho Municipal de Segurança, onde tem se destacado por sua liderança e compromisso. Meri também integrou o Comitê Gestor Municipal e coordenou o projeto Empoderamento Cidadão, focado em ações em prol do Planalto, sempre pensando na coletividade e acreditando firmemente que o maior bem de uma pessoa é o seu caráter”.
Primeira votação
Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção
De autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 46, de 2024, instituindo a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção. De acordo com o Projeto, a mesma deverá “ser regida em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal, a ser observadas por todos os órgãos da administração pública, direta e indireta.”
De acordo com a justificativa do Projeto, “a criação da Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção para Pato Branco é crucial para fortalecer os mecanismos de transparência, integridade e eficiência na administração pública local. Essa iniciativa busca garantir o interesse público, promover a honestidade dos atos do governo e garantir a conduta correta dos funcionários públicos”.
Dia Municipal do Pastor Evangélico
Em primeira votação e de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado o Projeto de Lei nº 52, de 2024, instituindo o "Dia Municipal do Pastor Evangélico", no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de junho. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 21, nº 22 e nº 23, de 2024, aprovadas em votações únicas.
Centro de Educação Infantil “Gentil Antonio Balbinotti”
De autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD) e aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 82, de 2024, denominando de “Gentil Antonio Balbinotti”, o Centro de Educação Infantil (CMEI), localizado no Bairro Fraron.
“Gentil Antonio Balbinotti, nascido em Lagoa Vermelha (RS), em 26 de agosto de 1939, filho de Felix Balbinotti e Maria Camiccia. A família veio para Pato Branco em 1952, após adquirirem um pedaço da terra. A família foi uma das pioneiras na região, chegando aqui pouco antes da emancipação do Município. Já na chegada, Gentil e seus irmãos foram matriculados no Colégio Rocha Pombo”.
“A família, que sempre acreditou que a educação é o melhor caminho para uma vida melhor, após alguns anos, doou parte de sua terra para a construção de um colégio em Pato Branco, onde surgiu a Fundação Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração de Pato Branco (FACICON), primeira faculdade de Pato Branco, que, no futuro, abrigou seu Gentil e seus irmãos na busca indispensável pelo saber. Outra parte da área de terra da família também foi doada, na época, para a construção de uma praça, no final da Rua João Pessoa. Em 1961, Gentil e sua família ajudaram na construção da Igreja Matriz São Pedro Apóstolo, trabalhando nas festas da comunidade católica e nos eventos que visavam arrecadar fundos para a obra”.
“Pouco tempo depois, em 1967, Gentil se casou com Juraci Raizer, com quem viveu até o fim de sua vida. Desta feliz união tiveram quatro filhos e sete netos. Durante sua vida, Gentil também trabalhou como bancário no Banco Sul Brasileiro e atuou como contabilista em diversas empresas e para muitas pessoas em Pato Branco. Cumpriu brilhantemente sua missão terrena, a qual encerrou-se na data de 21 de junho de 2022. Após sua morte, sua família carrega consigo seus ensinamentos: estudar com dedicação, respeitar os outros e sempre contribuir e servir as pessoas e a cidade que o acolheram”.
Alteração na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2023, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), alterando o dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. A alteração inclui a "instalação de calçadas conforme legislação vigente", na lista de obras a cargo do loteador.
Título de Cidadão Benemérito para o deputado estadual Luiz Fernando Guerra Filho
De autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2024, concedendo o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao deputado estadual Luiz Fernando Guerra Filho.
“Luiz Fernando Guerra Filho, nascido em 18 de dezembro de 1984, no Hospital Policlínica, em Pato Branco (PR), é o terceiro filho, o caçula, dos empresários Carmen Lúcia Guerra e Fernando Guerra. Desde muito jovem, foi participativo e dedicado às empresas da Família Guerra, tendo estudado no Colégio Mater Dei durante toda sua infância e adolescência. Em 2001, mudou-se para Curitiba, onde fez curso preparatório e, na sequência, cursou Direito”.
“Depois de formado iniciou sua carreira pública nos bastidores da política paranaense, sendo estagiário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, de 2006 a 2008. Após sua diplomação pela OAB Paraná, advogou para deputados e tornou-se Chefe de Gabinete do Diretor Geral da Casa, e ainda, especializou-se em Direito Eleitoral. Embora jovem, decidiu disputar sua primeira eleição em 2018, quando elegeu-se com 32.216 votos, em 256 municípios do Paraná. Nas eleições de 2022, foi eleito com mais de 58 mil votos, tornando-se o deputado estadual mais votado da história de Pato Branco, com 52,09% dos votos válidos. Ele segue sendo um dos deputados mais jovens do estado do Paraná e está em seu segundo mandato.”
“É uma figura proeminente na política e na comunidade local, emergindo como um dos líderes mais influentes da região. Cresceu imerso na rica cultura e nos valores familiares enraizados em Pato Branco e no sudoeste do estado. Sua experiência tanto na esfera pública quanto no setor privado o equipou com uma visão abrangente e uma compreensão profunda das necessidades e desafios enfrentados pela população. Essa combinação única de experiência e compromisso o tornou um defensor incansável dos interesses locais, trabalhando incessantemente para promover o desenvolvimento econômico e social da região.”
Segunda votação
Ampliação das vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias
De autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 92, de 2024, alterando o Anexo I da, Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco, “de modo a ampliar as vagas previstas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, de 40 para 60”.
Alteração da composição dos Conselhos da PatoPrev
Também de autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2024, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, “a fim de unificar a representatividade da Associação Municipal dos Professores (AMP) e da APP Sindicato, nos Conselhos de Administração e Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), bem como, incluir um representante dos servidores inativos (aposentados), nos referidos Conselhos”.
Grande Expediente
A vereadora Maria Cristina Hamera (União Brasil), no espaço do Grande Expediente, falou sobre o “Junho Violeta”, tendo em vista que no dia 15, é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a pessoa idosa. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011, como alerta para a existência de todos os tipos de violência, maus-tratos e violações dos direitos dos idosos e para as formas de denunciá-las e combatê-las.
A vereadora falou sobre tipos de violência, sendo a física, a negligência, a sexual e a psicológica. “É preciso que as pessoas tenham consciência de que todo ato ou omissão que cause sofrimento, provoque humilhação, a coerção da liberdade, que dificulte a sobrevivência e o bem-estar, que ameace o patrimônio, a segurança ou a vida de uma pessoa maior de 60 anos é violência e crime, de acordo com a Lei n° 10.741, de 2003, que estabeleceu o Estatuto do Idoso. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 (Direitos Humanos), nas Unidades de Saúde, nas delegacias ou no 190, da Polícia Militar”, finalizou Maria Cristina.
Participação de Convidados
Convocado pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Rodrigo Correia (União Brasil) e Romulo Faggion (União Brasil), por meio do Requerimento nº 678, de 2024, estiveram presentes o diretor do Departamento de Habitação, Elizandro Antonio Menegola, e o diretor do Departamento de Gestão do SUAS, Cleverton Andrade de Castro, falando sobre, “projetos sociais de habitação, valores e período em que foi pago, a título de aluguel social, para as famílias que foram despejadas do Loteamento Zanella; apresentação da ata da reunião na qual foram definidas as famílias, quais requisitos e qual seria a ordem prioritária, para as moradias de tijolo ecológico, no bairro Bonato, além de informações sobre o projeto de execução das casas e o custo do evento, para a entrega destas moradias.” Após a apresentação dos dados solicitados, o diretor do Departamento de Gestão do SUAS, Cleverton Andrade de Castro, esclareceu outras dúvidas dos vereadores e, ao fim, agradeceu pela oportunidade e colocou a Secretaria Municipal de Assistência Social para prestar informações sobre novas demandas.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2393/