COF apresenta Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) realizou, na tarde desta segunda-feira (30), Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 162, de 2023, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o exercício de 2024. A Audiência foi presidida pelo membro da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), vereador Dirceu Boaretto (Podemos), juntamente, com o vereador Eduardo Dala Costa (MDB), também membro da COF.
Para 2024, a estimativa para as receitas e a fixação das despesas, no PLOA 2024, do Município de Pato Branco, é de R$ 589 milhões, que serão divididos entre todas as secretarias, para viabilização de execução dos programas governamentais.
Conforme foi apresentado pela contadora da Casa, Bárbara Klein Librelato, “O planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Cabe ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para administração, no período de quatro anos, ao passo que a LDO dispõe sobre as prioridades e as metas a cada ano. Por sua vez, a LOA contém a programação orçamentária dos órgãos e entidades em cada ano. A iniciativa é do prefeito municipal, mas cabe aos vereadores debaterem e proporem emendas, antes de votarem os projetos de lei mencionados”.
Os vereadores, representantes da população, atendendo as necessidades apresentadas pelos pato-branquenses e buscando melhorias para toda a cidade, podem apresentar Emendas Autorizativas e Impositivas, ou seja, podem indicar onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas. As Emendas Impositivas são divididas em Individuais e de Bancada.
Emendas Impositivas
Para o PLOA 2024, as Emendas Impositivas representarão aproximadamente R$ 1 milhão por vereador, sendo R$ 518.289,67 em Emendas Individuais e R$ 431.908,05 em Emendas de Bancada. De acordo com os prazos, os vereadores tem até o dia 9 de novembro para apresentarem as mesmas, ou seja, os cidadãos que quiserem, podem apresentar, até esta data, suas demandas relacionadas aos seus bairros e comunidades, por meio dos vereadores e, com isso, participarem do planejamento do orçamento do Executivo para 2024.
Saiba mais
Para saber mais sobre o Projeto, com todos os valores para o orçamento 2024, acesse: https://www.patobranco.pr.leg.br/institucional/orcamento-pato-branquense/2024/orcamento-pato-branquense-para-2024