CEI e CP tem continuidade nos trabalhos
Na tarde de quinta-feira (21), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizou sua terceira reunião. A Comissão, designada pela Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), tem 75 dias para concluir os trabalhos - podendo ser prorrogados - e, ao término, o relatório final da Comissão será encaminhado ao Ministério Público (MP).
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Romulo Faggion (PSL), na próxima semana, dia 26 (terça-feira), encerra-se o prazo de dez dias úteis para que o representante do Executivo, prefeito Robson Cantu, e a diretora do Depatran, Marines Boff Gerhardt, apresentem suas defesas prévias. Além deles, também havia sido realizada a solicitação de documentos ao Ministério Público (MP), que prontamente retornou com as informações solicitadas pela Comissão.
A reunião contou com a presença do relator Eduardo Dala Costa (MDB) e os demais membros, Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski (DEM), bem como, assessores e a equipe de servidores da Casa, responsáveis pelo auxílio dos trabalhos da CP, e foi realizada com o intuito de atualizar todos os membros sobre os prazos e documentos já recebidos.
CEI e CP
Além da CEI, a Câmara de Vereadores também está trabalhando na Comissão Processante (CP) que foi instaurada para investigar suposta irregularidade cometida pelo prefeito Robson Cantu, ao tentar interferir no trabalho do Legislativo. A CP foi formada em 13 de outubro, em face da formalização de denúncias, junto à Câmara de Vereadores de Pato Branco, pedindo providências, após o episódio envolvendo a divulgação de vídeo, encaminhado anonimamente aos vereadores e veículos de imprensa, acerca de conversas, supostamente ocorridas no Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, entre o vereador Januário Koslinski (PSDB) e o prefeito Robson Cantu.
As duas frentes tem funções distintas pois, enquanto a Comissão Especial de Inquérito (CEI) tem função investigativa e é formada para apurar as denúncias que envolvam a administração pública, a Comissão Processante (CP), tem função julgadora e é instaurada para investigações de infrações político-administrativas praticadas por agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores).
Para a composição da CP, foi realizado um sorteio e os vereadores escolhidos foramDirceu Boaretto (Podemos) - presidente da CP; Thania Caminski (DEM) - relatora; e Rafael Celestrin (PSD) - membro.
Comissão Processante (CP)
De acordo com o presidente da CP, vereador Dirceu Boaretto (Podemos), o Despacho Inaugural, primeira ação realizada pela Comissão, foi feito na segunda-feira (18), determinando-se a notificação do denunciado, para que ele apresente sua defesa. A notificação, feita pelo Departamento Legislativo da Câmara de Vereadores, foi feita na quinta-feira (21), após o retorno do prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, que estava cumprindo agenda em Brasília (DF).
“Estamos seguindo todo os trâmites e atentos ao processo legal, nosso objetivo é trabalhar com transparência e seriedade, para apuração de todos os fatos”, afirmou Boaretto.
Seguindo a Legislação que trata do assunto, o prazo de dez dias corridos para a defesa prévia por escrito, passa a contar após a entrega da notificação, ou seja, o prefeito Robson Cantu tem até a segunda-feira, dia 1º de novembro, para apresentar os documentos, tendo em vista que os 10 dias corridos se encerram em 31 de outubro (domingo). Caso aconteça o ponto facultativo do dia 1º de novembro (segunda-feira), em virtude do feriado do dia 2 (terça-feira, Dia de Finados), o prazo será o dia 03 de novembro (quarta-feira). Após, a CP terá até cinco dias para emitir o parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário. Em se decidindo pelo prosseguimento das denúncias, o processo passará imediatamente à fase de instrução.