CEI da aquisição do terreno da pedreira apresenta relatório final

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), responsável pelas investigações de supostas irregularidades na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto, apresentou, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (07), seu relatório final. Ainda, foram aprovados, em segunda votação, sete projetos. Já na Tribuna Livre, o cidadão Samuel Staczwski Santos, utilizou o espaço para falar sobre as eleições. Ainda, foram apresentadas oito indicações e 28 requerimentos. 

Segunda Votação 

Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 96, de 2022, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. Pelo Projeto, “em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), o Município deve inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos por combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte Público. Outrossim, as demais alterações apresentadas visam adequar a legislação vigente às recentes alterações ocorridas no transporte coletivo urbano do Município, como a inserção da bilhetagem eletrônica, a construção do Terminal Urbano, a concessão do subsídio tarifário e a possibilidade de locação dos espaços para publicidades”. 

Ainda de autoria do Executivo e aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 147, de 2022, alterando o Art. 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). De acordo com o Projeto, “as alterações foram sugeridas pelo próprio COMTUR, com o objetivo de atualizar a composição do Conselho e garantir mais autonomia ao referido órgão, garantindo maior representatividade às instituições que reúnem um grande número de empresas, empreendimentos e/ou profissionais representados, fazendo com que toda a sociedade tenha participação ativa no Conselho”. 

No valor de R$ 615 mil, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 189, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar para que a Câmara de Vereadores realize adequações na infraestrutura, visando promover mais acessibilidade. 

De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foram aprovados em segundas votações, o Projeto de Lei nº 153, de 2022, denominando via pública de “Pioneira Noracilda Carneiro”; o Projeto de Lei nº 157, de 2022, denominando via pública de “Vicenta Carneiro”; o Projeto de Lei Ordinária nº 158, de 2022, denominando via pública de “Walter Carneiro”. 

De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), foram aprovados em segundas votações, o Projeto de Lei nº 168, de 2022, denominando via pública de “Olindo Copetti”; o Projeto de Lei nº 169, de 2022, denominando via pública de “Silvio Copetti”; o Projeto de Lei nº 170, de 2022, denominando via pública de “Philomena Emilia Pagnonceli”. 

Grande Expediente - CEI 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentou, durante o Grande Expediente da Sessão Ordinária, o relatório final das investigações, que tem como finalidade  apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto. O relatório foi apresentado pelo relator da CEI, o vereador Romulo Faggion (União). 

De acordo com o relator, “após atestar-se que o valor pago pelo município o foi em montante superior ao valor de mercado do imóvel, verificou-se a questão da documentação. Entendeu-se que o executivo não agiu com o devido zelo ao ter pago o imóvel apenas com a escritura, já que o próprio código civil brasileiro, em seu artigo 1245, fala que somente registra quem é dono. Fora isto, viu-se algumas irregularidade nos laudos de geologia, e também o fato de que a própria geóloga fala que o Laudo expedido e por ela assinado não tem valor.” 

Ainda segundo Romulo, “a comissão concluiu que possivelmente houve pagamento pelo imóvel de valor acima daquele de mercado, que provavelmente existiu ato de improbidade por parte do chefe do executivo ao pagar sem que o município fosse dono do bem, e também pelo fato de que sequer tem-se a certeza de que no local possa ser instalada uma pedreira. A Comissão, com isto, de forma unânime, decidiu pela elaboração do projeto de Resolução 6/2022.” 

O Projeto de Resolução n° 6, de 3 de novembro de 2022, que aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito, instituída pela Portaria nº 32, de 9 de março de 2022 será votado durante Sessão Ordinária, para posteriormente, ser encaminhado ao Ministério Público (MP). 

A CEI do terreno da pedreira, composta pelos vereadores Lindomar Brandão (PP), presidente; Romulo Faggion (União), relator; e Dirceu Boaretto (Podemos), Maria Cristina Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD), como membros, foi instituída pela Portaria nº 32, de 9 de março de 2022. 

Tribuna Livre 

A Tribuna Livre, espaço destinado para participação dos cidadãos, foi utilizada por Samuel Staczwski Santos, presidente do PT em Pato Branco, para falar sobre as eleições de 2022. 

A pauta da sessão, com os projetos, as correspondências e os ofícios apresentados, juntamente com os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2227/