Câmara Municipal recebe dois projetos com solicitação de regime de urgência
Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Ordinária em primeira votação e, em votação única, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12, de 2022. Ambos receberam unanimidade de votos. Também foi realizada a leitura de quatro projetos recebidos, dois deles com solicitação de regime de urgência. Foram apresentadas seis indicações e 37 requerimentos.
Regime de Urgência
O Legislativo recebeu e aprovou o regime de urgência, do Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o mesmo a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos e membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2023.
Ainda, foi recebido, com solicitação de regime de urgência, o Projeto de Lei nº 30/2023, também de autoria do Executivo, que autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que diz respeito ao asfaltamento da Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som. Porém, o pedido de regime de urgência deste projeto foi rejeitado pela Casa de Leis, por seis votos contra e cinco votos a favor.
Primeira Votação
De autoria da Mesa Diretora, presidente, Thania Caminski (PP); vice-presidente, Eduardo Dala Costa (MDB); primeiro-secretário, Romulo Faggion (União); e segunda-secretária, Maria Cristina Hamera (PV), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, que altera dispositivo da Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, a fim de possibilitar a contratação de assessor em caso de licença do titular. O referido Projeto foi aprovado com a Emenda nº 8 de 2023.
Votação Única
Em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 12, de 2022, referente ao mês de dezembro de 2022.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2263/