Câmara de Vereadores terá Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais

por Laiane Carniel — publicado 15/05/2023 20h15, última modificação 15/05/2023 20h17

CEU das Artes e dos Esportes e Batucação receberam Moções de Aplausos

O Legislativo aprovou, em primeira votação, realizada na Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais da Câmara de Vereadores de Pato Branco. Também em primeiras votações, foram aprovados mais três projetos e, em segundas votações, foram aprovados dois projetos. Em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 3, de 2023, referente ao mês de março de 2023. Na Participação de Convidados estiveram presentes a coordenadora do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Sarah Kusma da Luz, e a presidente do Núcleo de Empreendedores Jovens (NEJ), de Pato Branco, Giseli Gotz, apresentando o “Feirão do Imposto”. Também foram entregues Moções de Aplausos para o CEU das Artes e dos Esportes e para a Batucação. Ainda, foram apresentadas 20 indicações e 13 requerimentos.

Criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 2, de 2023, criando a Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco. De acordo com o Projeto, a Procuradoria será um órgão independente da Casa e contará com o suporte técnico de toda a estrutura do Poder Legislativo. A Procuradoria será constituída de um Procurador de Defesa dos Direitos dos Animais e um Procurador Adjunto, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de Cada Sessão Legislativa, sendo que, o mandato acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora, dentre os vereadores que manifestarem interesse.

Ainda pelo Projeto, “compete à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais zelar pela participação mais efetiva da comunidade civil e do Poder Público em assuntos relativos à causa animal e, ainda, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência, abandono ou maus tratos de qualquer tipo contra os animais; fiscalizar e acompanhar a execução de programas, convênios e contratos do Município de Pato Branco, que visem à promoção da segurança, proteção e combate aos maus tratos contra os animais; promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e maus tratos contra animais, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas protetivas e de combate aos maus tratos praticados contra os animais”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 20 e nº 21, de 2023.

Criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (FUMPROBEM)

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 2, de 2023, atualizando o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (COMPATO) e criando o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais (FUMPROBEM). A criação do Fundo foi solicitada pelo Conselho, para possibilitar que o mesmo angarie recursos financeiros junto às instituições judiciais estaduais e federais, às entidades privadas e aos governos federal, estadual e municipal, através de doações, convênios e/ou projetos, voltados à causa animal.

Pelo Projeto, “de acordo com o Conselho, todas as receitas alcançadas serão destinadas exclusivamente à proteção e ao bem-estar animal, como, por exemplo: resgates para todos os tipos de situações de risco aos animais, atendimento de urgência e emergência, castrações, cirurgias de todos os tipos, alimentação, banho e tosa quando necessário, medicamentos, exames, abrigo em caso de necessidade de lar temporário, estadia em caso de necessidade e internamento e/ou recuperação de pós-operatório”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 10, de 2023.

Crédito especial

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 36, de 2023, autorizando a abertura de novas ações, novas fontes de recursos e de crédito especial, no valor de R$ 1.010.044,51, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “os recursos são referentes à reprogramação dos saldos remanescentes do superávit financeiro do exercício de 2022, de destinação vinculada, conforme solicitado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e serão destinados aos programas e ações desenvolvidos pela Assistência Social”.

Reposição

De autoria da Mesa Diretora – presidente Thania Caminski (PP), vice-presidente Eduardo Dala Costa (MDB), primeiro-secretário Romulo Faggion (União Brasil) e segunda-secretária Maria Cristina Hamera (PV) – foi aprovado o Projeto de Lei nº 43, de 2023, para atualizar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do município de Pato Branco. A reposição dos valores segue a já realizada para os servidores públicos municipais, respeitando a porcentagem de 5,47%, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. Para os servidores públicos municipais, a reposição foi aprovada em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março e em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de março, tornando-se a Lei nº 6.082, de 2023, de 30 de março de 2023. Para os vereadores, a reposição foi aprovada pelo Projeto de Lei nº 25, de 2023.

Segunda votação

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 22, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2 milhões e 950 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O valor é oriundo da contrapartida do Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) e será destinado “ao pagamento de diárias; inscrições em cursos, congressos e afins; passagens; despesas com locomoção; obras; materiais de manutenção de bens imóveis; e aquisição de equipamentos e materiais permanentes”.

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 179, de 2021, que dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Na prática, a Lei versará sobre a regulamentação da infraestrutura necessária para futuras instalações da tecnologia 5G, tendo em vista que, cabe aos Municípios regularizarem a utilização do solo. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 23, de 2023.

Participação de Convidados

Convidada pelos vereadores Rodrigo Correia (Podemos) e Romulo Faggion (União Brasil), esteve presente, na Participação de Convidados, a coordenadora do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Sarah Kusma da Luz, falando sobre o “Programa Família Acolhedora, em Pato Branco”.

Convidada pelo vereador Eduardo Dala Costa (MDB), também participou a presidente do Núcleo de Empreendedores Jovens (NEJ), de Pato Branco, Giseli Gotz, apresentando o “Feirão do Imposto”.

Moções de Aplausos para o CEU das Artes e dos Esportes e para a Batucação

De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), foi entregue a Moção de Aplauso nº 6, de 2023, para o CEU das Artes e dos Esportes e para a Batucação, por terem participado no desfile de Carnaval Joaçaba 2023, junto à Escola de Samba Acadêmicos do Grande Vale, conquistando o bicampeonato.

O CEU das Artes e Esportes Unificados, inaugurado em 23 de dezembro de 2012, com atendimento ao público desde 2013, integra espaço para atividades e serviços culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, com a intenção de promover a cidadania e o bem estar de crianças, jovens, adultos e idosos que frequentam as atividades desenvolvidas.

É um setor do departamento de Cultura da Secretaria de Educação do nosso município e, tem como objetivos, promover o sentimento de apropriação; fortalecer e capacitar os gestores públicos e a comunidade para que possam exercer, em parceria, a gestão e o planejamento de usos e programação do espaço; criar um espaço público de construção de agendas coletivas, visando potencializar a implementação da Praça dos Esportes e da Cultura e de políticas públicas locais; e fomentar a criação de redes.

Após anos de engajamento e atuação na comunidade, pelo segundo ano, sendo 2020 e agora 2023, as senhoras do Grupo CEU DA MELHOR IDADE são convidadas a formar a Ala das Baianas da escola de samba Acadêmicos do Grande Vale. Trata-se de uma prática de suma importância para nossas idosas tendo em vista a valorização das mesmas, o enriquecimento cultural, e acima de tudo a troca de conhecimentos e experiências que a atividade proporciona aos envolvidos. “Para a família CEU das Artes, é uma imensa satisfação e honra poder fazer parte deste experimento cultural e social que permite a todos obter conhecimentos, fazer novas amizades e ainda desenvolver sua autoestima.”

O Batucação é desenvolvido, desde 2007, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando com crianças e adolescentes, com idade entre 9 a 17 anos, que, sob a a regência do arte-educador Cleverson André Webber Constantino, o Mestre MauMau, aprendem sobre a diversidade rítmica brasileira, a partir dos instrumentos de percussão - surdos, caixas, repiques, chocalhos, cuícas, agogôs e tamborins. Neste sentido, tem como perspectiva o desenvolvimento da autoestima, espírito de solidariedade, hierarquia e disciplina, através do aprendizado coletivo e trocas de experiências e vivências musicais, tendo como objetivo a inclusão, o pertencimento e o protagonismo social do educando.

Ainda pelo Projeto da Moção, “no que tange a parceria desenvolvida com a GRES Acadêmicos do Grande Valle de Joaçaba (SC), a mesma iniciou-se em 2018, com dois ritmistas integrando a Bateria “Swing da Academia”; em 2019, participou com 15 ritmistas (além de pais e colaboradores), conquistando o 1° campeonato da escola; no ano de 2020, foi ampliada a participação para 21 ritmistas (além de pais e colaboradores) e, também, com a presença na Ala das Baianas, formada pelos integrantes do CEU das Artes, onde foram vice-campeões. Em 2023, retornando o desfile, participou com 24 ritmistas na bateria, e a Ala das Baianas, além de pais e colaboradores, integrando outras alas da escola, e conquistando o bicampeonato”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2278/