Câmara de Vereadores recebe três projetos em regime de urgência
A Sessão Ordinária, desta quarta-feira (3), contou a apresentação de três indicações e vinte requerimentos. Também foi realizada a leitura de quatro Projetos de Lei, que passam a tramitar pela Casa. Em regime de urgência, foram recebidos o Projeto de Lei nº 183, de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 125 mil e 800; o Projeto de Lei nº 184, de 2021, que dispõe sobre devolução de imóvel urbano recebido em doação, a título de antecipação de reserva ambiental para loteamentos futuros; e o Projeto de Lei nº 185, de 2021, que dispõe sobre o pagamento de Benefício Emergencial aos transportadores escolares do Município de Pato Branco. Todos os projetos são do Executivo, que também protocolou, sem regime de urgência, o Projeto de Lei nº 186, de 2021, para abertura de crédito especial no valor de R$ 80 mil.
Comissão Processante (CP)
Na tarde desta quarta-feira (3), a Comissão Processante (CP) recebeu a defesa prévia do prefeito Robson Cantu, que está sendo investigado por suposta irregularidade cometida, ao tentar interferir no trabalho do Legislativo. A CP foi formada em 13 de outubro, em face da formalização de denúncias, junto à Câmara de Vereadores de Pato Branco, pedindo providências, após o episódio envolvendo a divulgação de vídeo, encaminhado anonimamente aos vereadores e veículos de imprensa, acerca de conversas, supostamente ocorridas no Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, entre o vereador Januário Koslinski (PSDB) e o prefeito Robson Cantu.
De acordo com o presidente da CP, vereador Dirceu Boaretto (Podemos), a Comissão, que conta com a relatoria da vereadora Thania Caminski (DEM) e do membro, vereador Rafael Celestrin (PSD), tem agora cinco dias úteis para emitir o parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por maioria de votos do Plenário. Em se decidindo pelo prosseguimento das denúncias, o processo passará imediatamente à fase de instrução.
Comissão Especial de Inquérito (CEI)
Já a CEI, de acordo o seu presidente, vereador Romulo Faggion (PSL), realizará sua reunião de trabalho amanhã (quinta-feira, 4), quando serão feitas as intimações convocando as testemunhas para as oitivas, bem como, decida a data em que elas serão realizadas. A Comissão, designada pela Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021, com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), tem 75 dias para concluir os trabalhos - podendo ser prorrogados - e, ao término, o relatório final da Comissão será encaminhado ao Ministério Público (MP).
Também fazem parte da CEI o vereador Eduardo Dala Costa (MDB), na relatoria, e os vereadores Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski (DEM), como membros.
A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2122/