Câmara de Vereadores realizará Audiência Pública para debater Lei que implantará Programa Moradia Legal
De acordo com informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, cerca de 271 famílias pato-branquenses preenchem os requisitos para participar do Programa Moradia Legal e serão, inicialmente, contempladas com o Plano de Regularização Fundiária. O Programa deverá ser implantado por meio do Projeto de Lei nº 136, de 2021, após a realização de Audiência Pública, proposta pelo vereador Claudemir Zanco – Biruba (PL), nesta quinta-feira (14), na Câmara de Vereadores, a partir das 16h.
O Programa Moradia Legal, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda, em áreas de posse que não tenham disputa judicial, permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel, oferecendo segurança jurídica, efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.
Atualmente, de acordo com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, as famílias contempladas seriam moradoras dos seguintes bairros: Aeroporto (20), Alvorada (4), Bela Vista (47), Bonatto (17), Cristo Rei (16), Industrial (25), Novo Horizonte (23), Pagnoncelli (26), Pinheirinho (5), Planalto (12), São Cristóvão (21), São Roque (15), Sudoeste (23) e Trevo da Catani (17).
O vereador Biruba afirma que há um bom tempo se buscava maneiras de regularizar essa situação, que já vinha de gestões anteriores, inclusive com o apoio dele no levantamento do número das famílias que poderiam ser beneficiadas. “Agora será possível, em virtude da Lei de 2017, do Reurb - Regularização Fundiária Urbana - que essas famílias que haviam ocupado os terrenos e algumas até sido colocadas nos locais pela própria municipalidade, em comodato, busquem a regularização e a conquista da titularização das propriedades. A Audiência será o momento de esclarecermos dúvidas e sabermos mais sobre como será o processo, por isso ressaltamos a importância das famílias participarem”, convidou Biruba.
Programa Moradia Legal
De acordo com o Projeto, “o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal é uma iniciativa que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná (PR) e que está sendo estendida para todos os municípios do Estado. Conforme o Governo do Paraná, são mais de 15 milhões de pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados, sem regularização”.
A respeito do funcionamento e da regularização, conforme o TJPR, é importante que as localidades que desejem participar do programa cumpram algumas exigências, dentre elas, a comprovação de requisitos de infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo.
Pelo Programa, “o Poder Judiciário não cobrará nenhuma taxa, os moradores pagarão apenas o custo da documentação e o levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização”. Outro requisito para a realização do programa é a aprovação do Projeto de Lei nº 136, de 2021, autorizando a intervenção do Município de Pato Branco no desenvolvimento do "Programa Moradia Legal".
Participe da Audiência
Os cidadãos podem participar da Audiência Pública de maneira presencial, respeitando o limite máximo de 52 pessoas sentadas no espaço do público, utilizando a máscara e fazendo a higienização com álcool em gel, ou por meio das redes sociais, pela página do Facebook da Câmara: www.facebook.com/camarapb ou pelo Canal do Youtube: www.youtube.com/camarapb, onde todas as perguntas feitas pelos usuários durante a Audiência Pública, serão transmitidas aos presentes para que sejam respondidas pelos presentes.
Acesse o Projeto de Lei n° 136, de 2021: