Câmara de Vereadores de Pato Branco retorna sessões ordinárias

Em virtude da publicação da Portaria nº 18, de 08 de abril de 2020, nesta segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Pato Branco retornou com as sessões ordinárias, que haviam sido suspensas. A presença do público ainda não está sendo permitida, com base na publicação do Ato de Mesa n° 1, de 2020, que segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para evitar aglomerações, com o intuito de conter a propagação do coronavírus.

Entre os assuntos debatidos na sessão, foi aprovada, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2020, de autoria do Executivo, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária, prevista no inciso XI, do art. 156, do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e o artigo 310, inciso XI, da Lei Complementar 001/98 – Código Tributário Municipal. Com isso, as pessoas que tiverem débitos com o Município de Pato Branco podem, observado interesse público, realizar a dação de terrenos para saldar a dívida.

Também foi aprovada, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 2, de 2020, que estabelece o regramento de sessões remotas pela Câmara Municipal de Pato Branco, durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do Covid-19 e assemelhados. Assim, caso seja necessário, as sessões poderão acontecer, normalmente, via on-line.

Terminal Urbano

Ainda durante a sessão, foi lido o Ofício nº 60/2020, de 31 de março de 2020, assinado pelo Prefeito de Pato Branco Augustinho Zucchi, o qual postulou regime de urgência ao Projeto de Lei nº 41/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 3.723.913,48, para início das obras do Terminal Urbano de Pato Branco. Em deliberação, foi aprovada com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra, a solicitação de regime de urgência do Projeto de Lei nº 41/2020.

A pauta completa da sessão está disponível no link:  https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1961.