Câmara aprova alterações na lei que regula a atuação dos artistas de rua em Pato Branco

A Câmara de Vereadores de Pato Branco aprovou em sessão extraordinária, na quinta-feira (12), alterações na Lei Municipal nº 4.966/2017 que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua no município. O projeto foi enviado pelo Executivo Municipal e retira a possibilidade dos artistas apresentarem-se em vias públicas sem prévia autorização da Prefeitura.

Em relação à Lei de 2017 foram feitas duas mudanças principais. A primeira é que antes as manifestações culturais eram permitidas nos espaços públicos abertos como praças, anfiteatros e vias públicas. Agora, elas serão autorizadas apenas em locais determinados pelo Executivo Municipal.

A segunda principal mudança é que antes a apresentação poderia ser feita independente de prévia autorização, mas com a aprovação do novo texto passa-se a ter a exigência de um cadastro prévio junto ao Departamento de Cultura do Município para que o artista de rua possa fazer apresentações em Pato Branco.

As mudanças tiveram sete votos favoráveis e três contrários. Votaram “Sim” os vereadores Amilton Maranoski (PV), Carlinho Antonio Polazzo (PROS), Fabricio Preis de Mello (PSD), Joecir Bernardi (SD), Marines Boff Gerhardt (PSDB). Ronalce Moacir Dalchiavan (PP) e Rodrigo José Correia (PSC). Votaram “Não” os vereadores Biruba (PDT), Gilson Feitosa (PT) e Moacir Gregolin (MDB). O presidente da Casa, Vilmar Maccari (PDT), não votou conforme prevê o Regimento Interno da Câmara.