Audiência pública na Câmara vai debater situação dos artistas de rua em Pato Branco
A Câmara de Vereadores de Pato Branco promove na próxima segunda-feira (9), às 19h, no Plenário de Sessões, uma audiência pública para debater o trabalho dos artistas de rua no município. O principal ponto da audiência é a discussão do Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria da Prefeitura Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966/2017. A audiência pública foi aprovada pelos parlamentares após requerimento do vereador Gilson Feitosa (PT).
Pelo projeto do Executivo, no texto da Lei 4.966 ficará suprimida a permissão para manifestações culturais de artistas de rua em vias públicas, sendo mantida a autorização para apresentação em outros locais como praças e anfiteatros. O Projeto de Lei foi enviado para a Câmara Municipal ainda em agosto deste ano em regime de urgência, porém, esse regime foi quebrado devido à complexidade do tema.
No mês passado, alguns artistas de rua foram convidados pela Câmara para falarem em sessão ordinária sobre a atuação deles em Pato Branco. Na tribuna defenderam que precisam atuar em vias públicas porque é onde conseguem o dinheiro para se sustentarem. “Precisamos estar onde as pessoas estão, não adianta fazer regramento e nos colocarem em lugares com pouca circulação”, argumentou um deles.
Gilson Feitosa defende que o Projeto de Lei nº 210/2019 deve ser analisado principalmente pela questão jurídica. Ele disse que municípios como Curitiba, Sorocaba e Jundiaí tiveram projetos e decretos semelhantes sendo barrados após ações civis públicas que indicaram serem medidas inconstitucionais.
“Não se trata de gostar se eles estão sujos ou não estão, se dormem em lugares adequados ou não, se trata de que eles têm garantias constitucionais de ir e vir, de expor a sua arte sem nenhuma autorização prévia. Se porventura a pessoa cometer algum ato ilícito, aí existe a lei para que ela responda por isso e sejam tomadas as devidas providências”, finalizou o parlamentar.
A expectativa é que além dos vereadores participem da audiência os artistas de rua, conselhos municipais, Ministério Público e outros membros do Judiciário, entidades representativas de classes, e comerciantes, entre outros.
