Arquivado projeto que previa uso de pulseira de identificação por pacientes positivados ou com suspeita de COVID-19
Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (16), o Legislativo aprovou o veto integral ao Projeto de Lei nº 17, de 2021, que determinava o uso de pulseira de identificação por pacientes positivados ou com suspeita de COVID-19. Em primeira votação, foram aprovados dois projetos do Executivo, para abertura de crédito especial para devolução de recursos remanescentes, após conclusão de obras no Córrego Fundo, totalizando R$ 160 mil. Também foi aprovado, em votação única, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal, referente ao mês de abril, de 2021.
Em votação única, foi aprovado o veto integral do Projeto de Lei nº 17, de 2021, que determinava o uso de pulseira de identificação por pacientes positivados ou com suspeita de COVID-19. O Legislativo havia proposto e aprovado o projeto, que não foi sancionado pelo prefeito Robson Cantu que afirmou que “por se tratar de matéria controversa, cujos efeitos podem acarretar a condenação do Município de Pato Branco ao pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em virtude das medidas estabelecidas nesta proposição, solicitei Parecer à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Paraná, o qual opina pela sua inconstitucionalidade”. Com isso, os vereadores aprovaram o veto integral ao Projeto, que foi arquivado.
Aprovados em primeira votação, o Projeto de Lei nº 97, de 2021, de R$ 154.291,74, e o Projeto de Lei nº 96, de 2021, no valor de R$ 5.708,26, ambos para abertura de crédito especial para o Executivo. Os valores são referentes à devolução de recursos remanescentes, para a União, em virtude da conclusão das obras de construção de um canal de drenagem no Córrego Fundo.
Ainda, em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 4, de 2021, referente ao mês de abril de 2021.
A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como, as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2084/