Aprovados, em primeira votação, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Legislativo aprovou, em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (22), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos com emendas modificativas e aditivas. Em segunda votação, foram aprovaram projetos de lei para captação, armazenamento e reaproveitamento da água de aparelhos de ar-condicionado; para garantir a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da Rede Municipal; e para autorizar o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2.771.331,93.

PPA e LDO

Foram aprovados, em primeira votação e com emendas modificativas e aditivas, aprovadas em votação única, o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ambos já haviam sido debatidos em Plenário, em audiências públicas realizadas nos dias 12 de maio e 16 de junho, deste ano. Por meio do PPA, pelo Projeto de Lei n° 87, ficam estabelecidas as diretrizes e ações da administração municipal, pelo período de 2018 a 2021, e alterações posteriores, tendo em vista a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2021.   

Já pela LDO, por meio do Projeto de Lei n° 88, de 2020, ficaram estabelecidas as ações prioritárias da administração pública municipal, funções e sub-funções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas, pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021.

Segunda votação

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 64, de 2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), que determina que as novas edificações públicas ficam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.

De autoria do vereador Rodrigo José Correia (Podemos), foi aprovado, também, o Projeto de Lei nº 183, de 2019, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da Rede Municipal de Ensino, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 127, de 2020, autorizando a abertura de crédito especial para o Executivo, no valor de R$ 2.771.331,93, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente a Lei Federal nº 13.995, de 05 de maio de 2020, e o depósito está dividido em duas parcelas, sendo a primeira pela Portaria nº 1.393, a qual destina, para o Instituto Policlínica P.B., R$ 523.767, 16 e, para o Instituto de Saúde São Lucas (ISSAL), R$ 619.455,39. A segunda parcela é pela Portaria nº 1.448 a qual destina, para o Instituto Policlínica P.B., R$ 815.377,44 e, para o Instituto de Saúde São Lucas (ISSAL), R$ 812.731,94.

O valor total deve ser aplicado, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares, voltado ao atendimento adequado à população, bem como, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva e, ainda, com a contratação e o pagamento dos profissionais de saúde, necessários para atender à demanda adicional.

A pauta completa da sessão está disponível no link: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/1994/.