Aprovado SIM/POA e produtos da agroindústria familiar de Pato Branco poderão ser comercializados em todo o Paraná
Em Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (25), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 110, de 2024, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Pato Branco.
De acordo com o Projeto, “as referidas alterações têm como objetivo adequar o texto legal, para que o Município de Pato Branco consiga aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/PR”. Com isso, os produtores da agroindústria familiar de Pato Branco possam comercializar seus produtos em âmbito estadual.
A pauta da Sessão, com o Projeto completo, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2408/