Aprovado REFIS Pato Branco 2025
Em primeira votação, os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (24), o Projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Pato Branco 2025. Também em primeira votação, os vereadores aprovaram mais de R$ 430 mil em recursos para artistas locais, selecionados em projetos da Lei Aldir Blanc. Ainda, foram apresentados e aprovados seis requerimentos e seis indicações.
Votação única
Em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1, de 2025, referente ao mês de janeiro de 2024.
Primeira votação
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 36, de 2025, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 432.436,69, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. De acordo com Projeto, “o recurso foi recebido pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, e será repassado aos artistas locais”.
Também de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 37, de 2025, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Pato Branco 2025, “destinado à regularização de créditos tributários e não tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas n° 4, n° 5, n° 6, n° 7, n° 8, n° 9 e n° 10, de 2025, aprovadas em votações únicas.
Ainda em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17, de 2025, “alterando dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar), de Pato Branco”. O Projeto, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Caminski (PP), altera o CNPJ da entidade, da matriz para a filial de Pato Branco.
Segunda votação
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 38, de 2025, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 287.605,70, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “os créditos serão destinados para
execução das ações da Secretaria dentro do Fundo Municipal da Criança e Adolescente”, os valores foram aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA).
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2475/