Aprovado Projeto que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para o Poder Executivo

Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (2), os vereadores aprovaram dois projetos em segundas votações. Ainda, foram apresentados 22 requerimentos.

Segunda votação

Inspeção nos veículos de transporte escolar

Em segunda votação, aprovado Projeto de Lei nº 118, de 2024, alterando dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, a alteração visa “revogar a Lei nº 4038, de 7 de junho de 2013, e, com isso, a inspeção nos veículos de transporte escolar passará de 3 para 6 meses, adequando a Lei Geral do Transporte Público do Município ao disposto no Art. 136, II, do Código de Trânsito Brasileiro”.  

Contratação temporária

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2427/