Aprovado Projeto de Lei que institui o uso do “Cordão de Girassol” em pessoas com deficiência oculta
Foi aprovado, durante Sessão Ordinária desta segunda-feira (10), em primeira votação, Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), que Institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no município de Pato Branco. Legislativo aprovou ainda, em primeira votação, seis projetos de crédito especial ao Executivo, que totalizam R$ 13.503.712,55 e dois projetos para denominação de via pública. Na participação dos Convidados, estiveram presentes, a secretária municipal de Educação e Cultura, Jussara Santos Ritzmann, e o diretor da procuradoria da Prefeitura de Pato Branco, Leonardo De Bortoli, para falar sobre os Editais que tem em seu objeto itens que fazem referência a comemoração do Natal. Também foram apresentados uma indicação e seis requerimentos.
Primeira votação
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 4, de 2022, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Luiz Boaretto (Podemos), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Romulo Faggion (União Brasil), que altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio.
De autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 71, de 2022, que institui o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco. Segundo o Projeto, o Cordão de Girassol é uma “faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. O uso do cordão de girassol é facultado às pessoas que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. ”
Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 93, de 2022, de autoria do Executivo, que institui o Programa "Natal Solidário" no Município de Pato Branco, visando a distribuição de cestas natalinas com itens alimentícios diferenciados nos meses de dezembro. O Projeto foi aprovado com a Emenda modificativa nº 34, de 2022, e com a Emenda modificativa nº 54, de 2022.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 133, de 2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28, junto à secretaria municipal de Saúde, por meio do remanejamento de recursos dentro da própria secretaria. Após análise do Balancete das Despesas pelo Departamento de Contabilidade do Município, observou-se que algumas despesas possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades a serem desenvolvidas até o final do corrente exercício, tornando necessário o remanejamento proposto.
O Projeto de Lei Ordinária nº 134, de 2022, de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação. O Projeto, aprovado com a Emenda modificativa nº 53, de 2022, autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00, junto à secretaria municipal de Educação e Cultura. “O recurso é oriundo do Salário-Educação, uma contribuição social repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE aos estados e municípios, destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, e será repassado ao município, sendo destinado à aquisição de alimentação/merenda escolar para os alunos da rede municipal de ensino.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 142, de 2022, que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 4.093.000,00. De acordo com o Projeto, “após análise do Balancete das Despesas pelo departamento de contabilidade do município, observou-se que algumas dotações possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades a serem desenvolvidas até o final do corrente exercício, em especial as relativas ao pagamento de despesas como o principal da dívida contratual, obrigações tributárias e contributivas e funcionalismo, tornando necessário o remanejamento ora proposto.”
Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 143, de 2022. De autoria do Executivo, o Projeto, que foi aprovado com as Emendas modificativas nº 49, de 2022, nº 50, de 2022, e nº 51, de 2022, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.076.454,75. Junto à secretaria municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, o recurso é oriundo do Convênio nº 1154/2022, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU, o qual tem como objeto a execução de serviços de pavimentação asfáltica em vias públicas do Município, com área total de 7.992m².
O Projeto de Lei Ordinária nº 148, de 2022, de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, e autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52, junto à secretaria municipal de Engenharia e Obras. Com o recurso, serão modernizados 2.047 pontos de iluminação pública do Município, através da substituição das luminárias convencionais por luminárias com tecnologia LED, nos seguintes bairros: Fraron, Morumbi, Parque do Som, Pinheirinho, Santo Antônio, São Francisco e Sudoeste. No projeto, elaborado pelo Departamento de Iluminação Pública do Município, foram priorizados os locais que atualmente apresentam os maiores índices de manutenção no sistema de iluminação pública, bem como os locais que necessitam de maior luminosidade por questões de segurança pública.
De autoria do vereador Marcos Junior Marini (Podemos), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 150, de 2022, que denomina via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, de “Agnese Pegoraro”.
Também de autoria do vereador Marcos Junior Marini, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 154, de 2022, que denomina via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, de “Profª Oracy Damaceno”.
Votação única
Foi aprovada, em votação única, a redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 145, de 2022, de autoria do Executivo, que abre crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 340.000,00. O recurso será utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos de Emendas Parlamentares da deputada federal Leandre Dal Ponte e do senador Álvaro Dias.
Moção de Aplauso
A Moção de Aplauso nº 17, de 2022, foi aprovada em votação única. De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), a ser concedida à Arias - Associação dos Revendedores de Insumos Agrícola do Sudoeste do Paraná, na pessoa do Senhor Sidney Ziger, extensivo a todos os membros diretores e associados, pelos serviços prestados ao Sudoeste do Paraná, em prol do meio ambiente e educação ambiental dos alunos de nosso município.
A Arias foi fundada em 12/12/2000 sem fins lucrativos, com sede administrativa em Pato Branco - PR, a Central de recebimento das embalagens de defensivos agrícola está localizada em Francisco Beltrão - PR. A Arias faz o gerenciamento, juntamente com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, da destinação correta das embalagens de defensivos agrícolas do Sudoeste do Paraná, onde 95% das embalagens retornam para o sistema campo limpo, na preservação ambiental através da destinação para reciclagem ou incineração. Todo o material adquirido na revenda ou cooperativa e que é recolhido de maneira itinerante na logística reversa das embalagens, em Pato Branco ocorre no mês de fevereiro.
De acordo com o Projeto, “a Arias trabalha com o projeto de educação ambiental nas escolas do município de Pato Branco, onde as instituições recebem kits educacionais para aplicação em sala de aula aos alunos do 4º e 5º ano, o tema proposto sempre sobre reciclagem e cuidado com o meio ambiente. Os alunos participam do concurso de desenho e redação, desde 2002, até a presenta data já participaram do projeto cerca de 620 alunos, concurso este voltado ao meio ambiente e a logística reversa, em atividade hoje, o Programa de Educação Ambiental (PEA) está ativo em 14 escolas municipais.”
Participação de Convidados
Convidados pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Albani Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (União Brasil) e Thania Caminski Gehlen (PP), estiveram na Participação dos Convidados, a secretária municipal de Educação e Cultura, Jussara Santos Ritzmann e o diretor da Procuradoria do Executivo Municipal, Leonardo Inácio de Bortoli. Representando o Executivo Municipal, os servidores utilizaram o espaço para falar sobre os Editais que tem em seu objeto itens que fazem referência a comemoração do Natal.
Em sua fala, Jussara ressaltou algumas questões sobre os editais que tem como objeto o registro de preços. “Nós estabelecemos algumas quantidades que são estimativas de consumo, não significa que o município fará a aquisição da totalidade dos itens que estão no processo, o município tem a opção de não adquirir nenhum item, se assim desejar. O registro de preços tem a validade de 12 meses, durante este prazo é possível fazer a aquisição ou não. A compra destes serviços só se efetiva com a realização do empenho.”
“Todos os editais estão expostos no Portal da Transparência, e são de acesso aos vereadores, assim como da comunidade em geral, que tenha interesse em saber toda a organização do setor público, o qual não pode adquirir absolutamente nada que não seja através de uma licitação, de uma tomada de preços que se efetive, em uma licitação pública e aberta, na qual irá estabelecer os melhores preços e que fará que o município tenha responsabilidade frente aos recursos que serão destinados”, finalizou a secretária.
Por fim, o diretor da Procuradoria do Executivo, realizou a apresentação de todos os editais de licitação que foram solicitados esclarecimentos pela Câmara Municipal. Após as explicações, os vereadores puderam fazer perguntas e esclarecer suas dúvidas com os representantes da Prefeitura.
A pauta da sessão, com os projetos, as correspondências e os ofícios apresentados, juntamente com os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2220/