Aprovado projeto de criação da Procuradoria da Mulher, no Poder Legislativo

Em Sessão Extraordinária, realizada na terça-feira (15), o Legislativo aprovou o Projeto de Resolução nº 1, de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. O Projeto, de autoria do vereador Amilton Maranoski, foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do prefeito Augustinho Zucchi. A sessão contou, ainda, com a aprovação de 18 projetos em primeira votação, 11 projetos em segunda votação e diversas emendas.  

Pelo Projeto de Lei nº 166, de 2016, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL) e da então vereadora na época, Leunira Viganó Tesser, foi aprovado, em primeira votação, o estabelecimento de “normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), foi aprovado, em primeira votação o Substitutivo nº 55, de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins. O projeto foi aprovado com Emendas Supressivas, Modificativas e Aditivas.

Pelo Projeto de Lei nº 111, de 2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), aprovado em primeira votação, fica instituído a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal.

De autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Fabricio Preis de Mello (PSD), Januário Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (PSD), Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) - presente na época em que o Projeto foi escrito, Moacir Gregolin (Republicanos), Rodrigo José Correia (Podemos), Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), Vilmar Maccari (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 166, de 2019, alterando dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, juntamente com duas Emendas Modificativas.

Pelo Projeto de Lei nº 206, de 2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM), foi aprovado projeto que dispõe “sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância”.

Em primeira votação, aprovado Projeto de Lei nº 8, de 2020, juntamente com Emendas Supressivas e Modificativas. O projeto, de autoria do vereador Joecir Bernardi (PSD), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70%, para higiene das mãos, nos estabelecimentos públicos de forma acessível ao público.  

De autoria do vereador Rodrigo José Correia (Podemos), aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 65, de 2020, juntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2020, e Emenda Modificativa. O projeto autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 74, de 2020, de autoria do vereador Amilton Maranoski (PL), que dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco.

Pelo Projeto de Lei nº 76, de 2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva (PT), foi aprovada a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar, no Portal da Transparência, o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a execução dos contratos, que tem como objeto, a pavimentação e recapeamento asfáltico.

De autoria dos vereadores Amilton Maranoski (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos), fica instituído, por meio do Projeto de Lei nº 94, de 2020, o “Dia Municipal do Assistente Social”, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.

Pelo Projeto de Lei nº 95, de 2020, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski (PL), Januário Koslinski (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), fica instituído, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia Municipal do Aposentado”.

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 153, de 2020, que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade”. O projeto é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD), os vereadores também são autores do Projeto de Lei nº 157, de 2020, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o “Dia do Voluntariado”.

De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 210, de 2020, que denomina de "Joanna Moissa Zucco", a via pública localizada no Loteamento Odete Rotava, no bairro Jardim Floresta.

O vereador Claudemir Zanco (PL) foi autor de quatro projetos para nomear ruas. Pelo Projeto de Lei nº 211, de 2020, fica denominada de "Travessa Guilherme Fiorentin", a via pública localizada no bairro Cadorin; pelo Projeto de Lei nº 221, de 2020, fica denominada de “Vitor Angelo Faggion”, a via pública localizada no Loteamento Jardim das Laranjeiras, bairro Pagnoncelli; pelo Projeto de Lei nº 222, de 2020, fica denominada de "Waldemiro llkiu", a via pública localizada no Loteamento Jardim das Laranjeiras, bairro Pagnoncelli; e pelo Projeto de Lei nº 223, de 2020, fica denominada de “Vilmar Cattusso”, a via pública localizada no Loteamento Jardim das Laranjeiras, bairro Pagnoncelli.

Segunda votação

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL) foi aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2020, concedendo o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao deputado federal Fernando Lúcio Giacobo.

De autoria do vereador Amilton Maranoski, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 1, de 2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Pelo projeto, “compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal; receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal”.

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 28, de 2020, regulamentado, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, a partir de plataforma de comunicação em rede. O projeto foi aprovado junto com Emenda n° 116, de 2020, que alterou o Artigo 6º, que aborda sobre o recolhimento mensal, pelo Executivo Municipal, por quilômetro rodado em cada uma das viagens.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 49, de 2020, e o Projeto de Lei n° 50, de 2020, atualizando os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e dos secretários do Município. Os valores foram atualizados com base na Lei nº 4.824, de 13 de julho de 2016, na ordem de 3,92%, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada no período de março de 2019 à fevereiro de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI, do artigo 37, da Constituição Federal.

Pelo Projeto de Lei nº 185, de 2020, de autoria do Executivo e aprovado em segunda votação, foi prorrogado o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.

De autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), foram aprovados, em segunda votação, dois projetos para nomear ruas. Pelo Projeto de Lei nº 204, de 2020, fica denominada de "Amabile Sambugaro", a via pública localizada no Loteamento Odete Rotava, bairro Jardim Floresta; e pelo Projeto de Lei nº 205, de 2020, fica denominada de denominada de "Decimino Ponzoni", via pública localizada no Loteamento Odete Rotava, bairro Jardim Floresta.

De autoria do Executivo, foram aprovados, em segunda votação, dois projetos para abertura de crédito especial, sendo um de R$ 44.591,77 - Projeto de Lei nº 215, de 2020 - e outro de R$ 10.039,00 - Projeto de Lei nº 214, de 2020 – ambos referentes a rendimentos de aplicação financeira e que serão destinados à devolução do saldo remanescente de convênios que já foram concluídos.

A pauta completa da sessão está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2034.