Aprovado o repasse para o Piso Nacional da Enfermagem

Em Sessão Extraordinária, os vereadores reuniram-se, nesta quinta-feira (21), para deliberar sobre três projetos, que foram aprovados em segundas votações. Entre eles, os Projetos de Leis que regulamentam o repasse do piso da enfermagem no município e o que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$ 13 milhões, que serão utilizados para pavimentação de 36 trechos de vias, em 12 bairros.

Segunda votação

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando o Município de Pato Branco a “contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., até o limite de R$ 13 milhões, para a realização de obras de pavimentação asfáltica. De acordo com o Projeto, o valor será utilizado para pavimentar 36 trechos de vias, nos bairros Alvorada, Bonatto, Cristo Rei, Industrial, Jardim Floresta, Morumbi, Pinheirinho, Santa Terezinha, São Roque, São Cristóvão, Santo Antônio e Sudoeste.

Regulamentação do Piso da Enfermagem

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 122, de 2023, regulamentando “o repasse da assistência financeira complementar, estabelecida pela União, através da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”.

A Lei Federal nº 14.434, “instituindo o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das parteiras, sendo R$ 4.750,00 para os enfermeiros, 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras”, foi assinada em 4 de agosto de 2022, sem que o Governo Federal fizesse o repasse do subsídio para que o valor fosse atualizado para os profissionais. Em agosto deste ano, o repasse foi autorizado e, com a aprovação do Projeto de Lei, pela Câmara Municipal, fica regulamentado que o Município realize o pagamento, que não aumentará as despesas, tendo em vista que o valor complementar será pago pelo Governo Federal.  

Procuradoria-Geral do Município

Também de autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 197, de 2022, criando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Procuradoria-Geral do Município de Pato Branco. De acordo o texto do Projeto, “a proposta tem como objetivo regulamentar o órgão jurídico do Poder Executivo Municipal, tendo em destaque a carreira dos Procuradores Municipais, profissionais que representam os interesses do Município em juízo ou fora dele e a quem incumbe exercer a defesa do ente público, seja em relação a atos exarados pela Administração Municipal ou mesmo pelo Poder Legislativo”.

A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2315/