Aprovado em segunda votação Projeto que garante matrícula de irmãos na mesma escola municipal

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pato Branco, desta quarta-feira (16), foram aprovados em segunda votação cinco projetos. Também foram apresentados 13 requerimentos.

Projetos aprovados

Matrícula para irmãos na mesma escola

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 142, de 2024, de autoria da Mesa Diretora - presidente, Eduardo Dala Costa (Republicanos); vice-presidente, Rodrigo Correia (União Brasil); primeira-secretária, Maria Cristina Hamera (União Brasil); e segundo-secretário, Romulo Faggion (União Brasil) - que repristina a vigência da Lei nº 5.568, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.

Condomínios devem comunicar maus-tratos aos animais

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 181, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou comerciais de comunicar, à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente, a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda n° 56, de 2024, aprovada em votação única.

Prioridade no atendimento psicológico

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 65, de 2024, do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), que cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico, para vítimas de abuso ou exploração sexual infanto-juvenil. De acordo com o Projeto, “o Programa será implementado em todas as unidades de saúde e assistência social da rede pública, garantindo que os profissionais estejam devidamente capacitados para identificar e atender casos de abuso ou exploração sexual infanto-juvenil. O Programa contará com uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, pediatras, entre outros profissionais, que atuarão de forma integrada no acompanhamento das vítimas e de suas famílias”.

Unidade Básica de Saúde do Bairro São João Itacilio Chiochetta

 De autoria do vereador Januário Koslinski (PL), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 113, de 2024, que denomina de “Itacilio Chiochetta” a Unidade Básica de Saúde do Bairro São João.

“Itacilio Chiochetta nasceu em 6 de abril de 1928, em Lagoa Vermelha (RS), em 1955, mudou-se para Pato Branco, onde se casou com Tereza Conte e teve oito filhos. Começou a trabalhar na Indústria e Comércio de Madeiras Cruzeiro, expandindo para marcenaria artesanal. Em 1970, comprou o Açougue Tocantins, onde realizava a compra e venda de carnes, e ampliou seus negócios com mais dois açougues. Itacilio cultivou amizades na cidade, participando de uma roda de chimarrão matinal. Em 1980, tornou-se produtor rural em uma chácara, dedicando-se à criação de gado e plantações. Aposentou-se em 1983, mantendo-se ativo em visitas e jogos de baralho. Sempre valorizou a união familiar e participou ativamente da vida comunitária, sendo devoto de Santo Antônio. Faleceu em 15 de setembro de 2012, em Pato Branco, deixando um legado de trabalho e gratidão”.

Crédito especial

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 144, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.609.584,32, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “o recurso é oriundo de repasse fundo a fundo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Resolução nº 219, de 2024, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), que estabeleceu os critérios para ranqueamento dos Municípios que desejarem aderir ao Programa “Infância Feliz Paraná”, criado pela Lei Estadual nº 21.870, de 19 de dezembro de 2023, e que tem como finalidade a construção de creches no Estado do Paraná”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2432/