Aprovado em primeira votação, projeto para utilização de energia solar em espaços do Poder Público Municipal

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (8), foram aprovados seis projetos em primeira votação, entre eles, o projeto para utilização de energia solar em espaços do Poder Público Municipal, o projeto para obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais em andamento e as paralisadas e projetos de crédito especial, no valor total de R$ 4.655.915,28. Ainda, em virtude de adequação, foi aprovado projeto alterando construção de Praça – Meu Campinho, do bairro Vila Esperança para o distrito de Nova Espero. Em segunda votação, foram aprovados três projetos e, em votação única, aprovado o Balancete Financeiro da Câmara de Vereadores, relativo ao mês de outubro. Também durante a Sessão, foi entregue Moção de Aplauso, para o servidor público municipal Arlindo Oldoni.

De autoria do vereador Januário Koslinski (PSDB), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 59, de 2021, sobre a implantação do uso de energia solar em bens, logradouros públicos e sinalização semafórica. O projeto foi aprovado com as Emendas nº 138, nº 139, nº 140, nº 141, nº 142 e nº 143, de 2021. Com isso, pelo projeto, os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens públicos, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes, ficando desobrigados apenas aqueles em que um profissional, por meio de estudo, apresentar inviabilidade técnica. Ainda, o projeto estabelece que “o Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 meses, em todos os bens e logradouros públicos e sinalização semafórica”.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 124, de 2021, de autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes às obras públicas municipais, em andamento e as paralisadas. De acordo com o projeto, deve ser incluído, no Portal da Transparência do Município de Pato Branco, o link "Obras Públicas", com as informações sobre as obras públicas municipais em andamento e as paralisadas, sendo que, considera-se “paralisada” a obra com atividades interrompidas por mais de 60 dias. O projeto também determina outras informações que devem constar no link.

Ainda, em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 10, de 2021, referente ao mês de outubro de 2021.

Alterando a Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021, que autorizou o Executivo a abrir crédito especial, no valor de R$ 1 milhão e 100 mil, foi aprovado o Projeto de Lei nº 212, de 2021, de autoria do Executivo. Pela Lei, por meio do Convênio nº 328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade, seria construída a “Praça – Meu Campinho Vila Esperança”, no valor de R$ 200 mil. Entretanto, após a sanção da Lei, o Município solicitou alteração do local da obra, em virtude de o mesmo possuir “Área Especial de Recursos Hídricos (AEPRH)”, a qual restringe a utilização do solo. “Considerando que a alteração de local foi autorizada pelo SEDU Paranacidade, o Município escolheu um segundo imóvel com aspectos ambientais favoráveis e com densidade populacional semelhantes, localizado no Distrito de Nova Espero”.

A Lei nº 5.732, de 5 de abril de 2021, inclui também, a construções da Praça - Meu Campinho nos bairros Gralha Azul (R$ 200 mil) e Cristo Rei (R$ 200 mil), bem como, pavimentação de vias urbanas (R$ 500 mil), que, pela Emenda nº 168, de 2021, permanecem inalteradas, somente tendo sido modificado a Praça - Meu Campinho do bairro Vila Esperança para o distrito de Nova Espero.

Crédito Especial

De autoria do Executivo, foi aprovado Projeto de Lei nº 201, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4 milhões e 50 mil, para aquisição de equipamentos pedagógicos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que auxiliem no processo de aprendizagem do “Ensino Fundamental – Anos Iniciais, específicos para as áreas de Ciências, Matemática, Robótica, Brinquedos Educativos, Brinquedos Recreativos, Braile e Baixa Visão, visando atender a necessidade das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil que integram a Rede Municipal de Ensino”.

No valor de R$ 500 mil, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 207, de 2021, do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, junto à Secretária Municipal de Saúde. O recurso é repasse feito pelo Governo do Estado, para o Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná – HOSPSUS, no qual é possível “ofertar à população atendimento hospitalar de qualidade e com resolutividade, o mais próximo possível de sua residência, otimizando a eficiência dos hospitais e contribuindo para o desenvolvimento de um parque hospitalar público e filantrópico no estado”. O valor será repassado aos hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e ISSAL Pato Branco. O projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 165, de 2021.

Também em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 210, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 105.915,28, por meio do remanejamento de valores dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da anulação de dotação orçamentária. O recurso é referente ao processo de “Dação em Pagamento de dívidas tributárias ativas e ajuizadas da empresa Tonet Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, onde o Município receberá, da empresa, imóvel como forma de extinção parcial dos créditos tributários devidos ao Município. Ainda pelo projeto, “o imóvel será útil à municipalidade, pois está inserido junto ao sítio aeroportuário e será aproveitado na obra de ampliação do Aeroporto Municipal”.

Segunda Votação

Em segunda votação e de autoria do vereador Claudemir Zanco – Biruba (PL), foi aprovado o Projeto de Lei nº 204, de 2021, denominando de “Aquelino Pallaoro”, a via pública junto ao Loteamento Albatroz, bairro Aeroporto. Pelo Projeto, busca-se “homenagear integrante da família Pallaoro, pioneiro no ramo de transportes, levando e trazendo cargas de todo o Brasil, para a expansão de nosso município. Conforme sua biografia, foi empreendedor, desportista e atuou no comércio de madeiras, bebidas e combustíveis. Seus descendentes hoje fazem parte de nossa sociedade pato-branquense, atuantes nas mais diversas áreas”.

De autoria do vereador Romulo Faggion (PSL), foi aprovado, também em segunda votação, o Projeto de Lei nº 211, de 2021, denominando de “Travessa Industrial”, a via pública localizada no Bairro Industrial. O Projeto tem o objetivo de atender solicitações dos moradores, que têm encontrado dificuldades para solicitar serviços da Copel e da Sanepar. Ainda de acordo com o Projeto, a referida via já é conhecida como Travessa Industrial, para fins de correspondência e localização, e o Projeto visa unicamente a formalização.

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 169, de 2021, “alterando dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público”. O projeto, que o objetivo “de criar medidas para reduzir o déficit tarifário do transporte público coletivo, garantir a modicidade da tarifa e possibilitar a continuidade do serviço”, foi aprovado com a Emenda nº 167, de 2021, onde “o usuário que efetuar o pagamento da passagem em dinheiro, não terá o benefício da integração temporal tarifária e pagará nova passagem a cada embarque”.

Moção de Aplauso para Arlindo Oldoni

De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 14, de 2021, para o servidor público municipal Arlindo Oldoni, pelos seus 42 anos de trabalho, junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco. De acordo com o Projeto, nesses longos 42 anos de serviço prestado ao Município desempenhou seu papel com seriedade e competência, sempre pautado na retidão de seus atos, com isso ganhou o respeito de seus pares e chefes de setor por onde passou.

A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2138/