Aprovada, em primeira votação, a criação do “Banco de Ideias Legislativas”

Aprovado em primeira votação, na Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (24), o projeto de lei que institui o “Banco de Ideias Legislativas”. Em segunda votação, foram aprovados sete projetos, entre eles, a doação de terreno para a construção da sede do CIRUSPAR. A Sessão também contou com a entrega de Moção de Aplauso, de autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), para os Militares Estaduais que receberam a “Medalha Policial Militar de Ouro, Prata ou Bronze”. No Grande Expediente, o vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL) falou sobre a “Usina de Asfalto”.

De autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 2, de 2021, que institui o “Banco de Ideias Legislativas”. O Banco terá a intenção de oferecer ao cidadão a possibilidade de cadastrar sugestões e ideias para que elas sejam utilizadas, pelos vereadores, para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

De acordo com o projeto, “o objetivo será promover a legislação participativa no âmbito do Município, aproximando o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Legislativo, além de prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil”.

O “Banco de Ideias Legislativas” estará disponível no site da Câmara Municipal de Pato Branco e qualquer cidadão interessado poderá cadastrar sugestões, desde que respeitando os critérios estabelecidos pelo projeto.

Segunda votação

Pelo Projeto de Lei nº 95, de 2021, de autoria do Executivo, foi autorizado, em segunda votação, a doação de imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná (CIRUSPAR). De acordo com o projeto, “a doação destina-se à edificação da sede do CIRUSPAR que, futuramente, irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao SAMU 192, tais como, a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias, almoxarifado regional e a Sede do Núcleo de Educação Itinerante (Polo de Educação em Urgências, para a região)”.

Também de autoria do Executivo e aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 153, de 2021, revogando a doação de imóvel à Antunes, Marchetti & Gava Ltda. ME, autorizada pela Lei n° 4.263, de 15 de abril de 2014. De acordo com o Projeto, a revogação se justifica, pois houve descumprimento da Lei, uma vez que a donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 187, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 842 mil e 400. Os recursos serão destinados ao pagamento das ocupações dos leitos de UTI, do Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco (ISSAL), referentes à Resolução SESA/PR nº 864, de 2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica, para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus.

No valor de R$ 240 mil, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 193, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial. O recurso é oriundo da Portaria GM/MS nº 2010, de 18 de agosto de 2021, que credencia, “em caráter excepcional, estabelecimentos de saúde, como Centros Comunitários de Referência, para enfrentamento da COVID-19 e concede incentivo financeiro federal de custeio dos Centros, em parcela única, referente às competências financeiras de julho, agosto e setembro de 2021”.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 194, de 2021, autorizando abertura de crédito especial, no valor de R$ 170 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são oriundos da Resolução SESA nº 769, de 06 de dezembro de 2019, e serão utilizados para aquisição de uma ambulância de suporte básico.

Pelo Projeto de Lei nº 183, de 2021, foi aprovado, em segunda votação e de autoria do Executivo, a autorização de abertura de crédito especial, no valor de R$ 125 mil e 800. O valor é referente aos Convênios nº 69, de 2021, e nº 70, de 2021, celebrados entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU) e o Município de Pato Branco. Os referidos convênios têm como objeto a aquisição de dois veículos, um para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e o outro para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

De autoria do Executivo, também foram aprovados, em segunda votação, os Projetos de Lei nº 197 e nº 180, de 2021, ambos são referentes a devolução de valores remanescente. O primeiro, no valor de R$ 46,25, e, o segundo, no valor de R$ 20.

Grande Expediente

O vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL) fez uso do espaço do Grande Expediente para falar sobre “Audiência da Usina de Asfalto”. O vereador explicou porque solicitou, via requerimento, a realização de Audiência Pública, para debater a criação da Usina de Asfalto, no dia 16 de fevereiro de 2022, às 19h. De acordo com ele, a Audiência oferecerá um espaço para que o Executivo Municipal apresente o projeto e será a oportunidade para que a população, lideranças e profissionais do setor, esclareçam suas dúvidas e a viabilidade da mesma.

Biruba falou que já foi abordado inúmeras vezes, pelos moradores, que querem saber mais sobre a Usina, tendo em vista que muitas ruas têm necessidade imediata de pavimentação, mas que na Câmara de Vereadores não existe nenhum projeto de lei ou qualquer documento sobre a construção da Usina de Asfalto, assim, a Audiência será o momento para esclarecer todas as informações para os cidadãos.

Via requerimento, Biruba também solicitou a viabilidade do coordenador do Programa de pós-graduação em Engenharia Civil, da UTFPR - campus Pato Branco, professor Cesar Augusto Medeiros Destro realizar e apresentar pesquisa sobre a criação da Usina de Asfalto no município de Pato Branco. De acordo com o projeto, “no intuito de trazer a UTFPR - campus Pato Branco, através do diretor-geral do Câmpus Pato Branco, Gilson Ditzel Santos, e esta Coordenadoria, para o desenvolvimento e conhecimento dos nobre edis, solicito a viabilidade de uma pesquisa com informações técnicas para a instalação da Usina. Esta pesquisa irá sanar algumas dúvidas para esta Casa de Leis, como dados pertinentes a este assunto: liberações ambientais, quadro de pessoal para o empreendimento, maquinários e equipamentos, capacidade e espaço físico entre outros dados pertinentes a esta obra”.

Moção de Aplauso para os Militares Estaduais que receberam a “Medalha Policial Militar de Ouro, Prata ou Bronze”

Durante a Sessão, também foi realizada a entrega da Moção de Aplauso nº 13, de 2021, de autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), para os Militares Estaduais que receberam a “Medalha Policial Militar de Ouro, Prata ou Bronze”, durante o evento de comemoração aos 167 anos da Polícia Militar do Paraná, ocorrido em 10 de agosto de 2021, na sede do 3° Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM.

A honraria recebida pelos policiais, de acordo com o Projeto apresentado na Câmara, foi criada pela Lei nº 1948, de 20 de março de 1920, e modificada pela Lei nº 7776, de 13 de dezembro de 1983, e destina-se a reconhecer os bons serviços prestados à Instituição e à comunidade como um todo, através de um serviço ativo e com bom comportamento.

Na ocasião, foram entregues quatro medalhas Policial Militar de Ouro, aos militares estaduais que completaram 30 anos de serviço ativo; cinco medalhas Policial Militar de Prata, aos militares estaduais que completaram 20 anos de serviço ativo; e vinte e cinco medalhas Policial Militar de Bronze, aos militares estaduais que completaram 10 anos de serviço ativo.

Pelo Projeto apresentado pelo vereador, “além da honradez, devido ao recebimento das referidas Medalhas, esta Moção tem a intenção de externar uma singela homenagem aos policiais que se dedicam tão arduamente à população pato-branquense e da região Sudoeste, independentemente, de todo o descompasso do Estado na efetivação de suas obrigações, os nobres militares permanecem firmes no cumprimento da missão”

A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2133/