Aprovado crédito especial para criar o Programa “Natal Solidário”

Em Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (23), os vereadores aprovaram três projetos em segunda votação. Pelo Projeto de Lei nº 196, de 2021, de autoria do Executivo, foi aprovada a abertura de abertura de crédito especial, no valor de R$ 375 mil. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para instituir o Programa "Natal Solidário", destinado à aquisição e distribuição de cestas natalinas às famílias de baixa renda.

Com o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foram aprovados o Projeto de Lei nº 178, de 2021, de autoria da Mesa Diretora (presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente, Claudemir Zanco - Biruba (PL); Lindomar Brandão (DEM); e Thania Caminski (DEM)), e o Projeto de Lei nº 181, de 2021, de autoria do Executivo, suspendendo os efeitos das Leis nº 5.653, de 11 de dezembro de 2020; nº 5.747, de 12 de abril de 2021; e  nº 5746, de 12 de abril de 2021, que concediam reposição salarial - revisão geral anual - aos servidores públicos de Pato Branco, da Câmara de Vereadores de Pato Branco e da Prefeitura de Pato Branco.

A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2132/