Aprovado crédito especial para construção de quadra poliesportiva no Bairro Industrial

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (30), os vereadores aprovaram dois projetos em primeira votação, um projeto em segunda votação e um projeto em votação única.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 78, de 2021, que “dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral”. Pelo Projeto, está sendo regulamentado o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de processo judiciais, que são devidos aos advogados públicos do Município. Estes honorários são pagos pela parte vencida nas execuções fiscais, sendo algo previsto na legislação, mas que até então não havia regulamentação, por lei, deste recebimento.

Crédito especial

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 107, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial, no valor de R$ 257 mil e 800, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O recurso é referente ao Convênio nº 899217/2020, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União Federal, e tem por objeto a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Industrial.

Votação única

De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovada, em votação única, a redação final do Projeto de Lei nº 75, de 2021, disciplinando o envio de proposições legislativas, de iniciativa do Executivo, ao Poder Legislativo. A intenção é otimizar a tramitação de projetos na Casa, evitando que a Câmara solicite informações adicionais antes de analisá-los, tendo em vista que só será possível protocolá-los com todas as informações anexadas, conforme a Lei irá disciplinar.

Segunda votação

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2021, de autoria do Executivo, modificando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco (PatoPrev), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. Pelo Projeto, a alíquota patronal, paga pela Prefeitura, sobe de 14% para 21% e estabelece que, a alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados à PatoPrev, será aplicada de forma progressiva, sobre a base de contribuição do servidor, variando de 11% a 22,50%.

Grande Expediente

No Grande Expediente, a vereadora Thania Caminski (DEM), falou sobre “Processo de vitória no TSE”. A vereadora tinha dupla filiação partidária, mas logo que soube do problema entrou com recurso, ela contou que no dia 25 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu decisão favorável quanto a sua elegibilidade, permanecendo favorável à manutenção de seu mandato como representante, junto à Câmara de Vereadores.

“Fui eleita democraticamente, com votos suficientes, como os nobres colegas de legislatura, e agora, mais do que nunca, com mandato efetivamente confirmado pelo TSE, como de direito”, disse Thania. A vereadora também agradeceu todos os apoios que recebeu durante este período e reafirmou, mais um vez, seu compromisso em trabalhar pelos pato-branquenses, buscando melhorias na qualidade de vida e no desenvolvimento de nossa cidade.

A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como, as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2089/