Aprovada, em primeira votação, a criação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (27), contou com a aprovação de três projetos em primeira votação, entre eles, o Projeto para a criação do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Projeto para instituir o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar. Em segunda votação, foram aprovados quatro projetos, entre os quais, o Projeto de Lei criando o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital, e Projeto de crédito especial para reforma e construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Na Participação dos Convidados, esteve presente o secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, falando sobre o “Projeto Especial de Urbanização”. Ainda, foram apresentadas onze indicações e dez requerimentos.

Primeira votação

De autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (PV), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 13, de 2022, instituindo, em Pato Branco, o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. De acordo com o Projeto, “o código "sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer "sinal vermelho" ou sinalizar o pedido de socorro e ajuda, expondo a mão aberta, com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível, na cor vermelha”. Ao identificar o pedido de socorro,  a pessoa que o recebeu deve ligar, imediatamente, para para o número 190 (Emergência - Polícia Militar).

De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 16, de 2022, criando “a Política, o Sistema, o Plano e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco”. De acordo com o Projeto, com a criação do Fundo, será possível a alocação e aplicação de recursos oriundos de diversas fontes, as quais serão aplicados em ações que promovam capacitação e desenvolvimento empresarial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município, bem como, a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade. Para o referido Fundo Municipal, será destinado o montante de 0,50% das receitas ordinárias livres previstas no orçamento, o que representa, aproximadamente, R$ 1 milhão e 465 mil, dos recursos livres do exercício de 2022. O Projeto foi aprovado em primeira votação e com três Emendas, uma Modificativa e duas Aditivas.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 102 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso, repassado em razão do disposto na Resolução nº 239, de 28 de março de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária em Saúde, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde.

Segunda votação

De autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 156, de 2021, instituindo o Cartão Receita Digital, destinado à renovação automática das receitas ou prescrição digital de doenças crônicas, previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde do Município.

De autoria dos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Marcos Marini (Podemos), Maria Cristina Hamera (PV), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Caminski (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 177, de 2021, modificando a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, “que autorizou o Município de Pato Branco a doação de título gratuito, a moradores do bairro São João, bem com, efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis”. O Projeto, aprovado em segunda votação, alterou a relação dos imóveis contemplados pela  Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003.

Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 73, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2 milhões e 250 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O valor, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), será utilizado na reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos bairros Pinheirinho, São Cristóvão, Fraron, São João e do Distrito de São Roque do Chopim, bem como, na construção de duas novas UBS, nos bairros São Francisco e Parque do Som.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 54, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 252 mil, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. De acordo com o Projeto, “o recurso será utilizado no pagamento de indenização, proveniente da desapropriação amigável do imóvel urbano Lote nº 16, Quadra nº 1656, Matrícula nº 47.862 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 9.192, de 4 de abril de 2022 - destinado à ampliação do Céu das Artes do Município de Pato Branco”.

Participação dos Convidados

Convidado pelos vereadores Lindomar Brandão (PP), Dirceu Boaretto (Podemos), Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (União Brasil) e Thania Caminski (PP), esteve presente o secretário municipal de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, falando sobre o “Projeto Especial de Urbanização”.

O secretário explicou que o Projeto “é um instrumento de política urbana previsto no Plano Diretor Municipal e abrange um conjunto de estudos técnicos que visam o ordenamento e a reestruturação de áreas específicas da cidade, podendo ser realizado em áreas subutilizadas e com potencial de transformação, localizadas dentro do perímetro urbano de Pato Branco”.

As intervenções, de acordo com Tumelero, estão divididas em quatro eixos temáticos - rede hídrica e ambiental e espaços públicos; mobilidade; uso e ocupação do solo; e habitação - e contemplam obras e revitalizações em todas as regiões da cidade.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2194/