Aprovada aquisição e instalação de dispositivos eletrônicos de localização, para veículos da frota municipal

Nesta segunda-feira (30), em Sessão Ordinária, o Legislativo aprovou um projeto em primeira votação e dois projetos em segundas votações, um dos quais, autorizando a aquisição e instalação de dispositivos eletrônicos de localização de veículos, para toda a frota municipal. Ainda, foram apresentados 19 requerimentos.  

Primeira votação

De autoria da Mesa Diretora - presidente, Thania Caminski (PP); vice-presidente, Eduardo Dala Costa (MDB); primeiro-secretário, Romulo Faggion (União Brasil); e segunda-secretária, Maria Cristina Hamera (PV) - foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 143 de 2023, que repristina a vigência da Lei nº 4.348, de 23 de julho de 2014, que instituiu o Conselho Municipal da Juventude, e que foi revogada devido a um lapso. De acordo com o Projeto, “com o intuito de corrigir tal distorção, busca restabelecer, por meio da presente proposição, a repristinação da referida Lei. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente”. O Projeto foi aprovado com a Emenda n° 84, de 2023, aprovada em votação única.

Segunda votação

Controle da frota

De autoria do vereador Januário Koslinski (PSDB), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 10, de 2023, autorizando o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar dispositivo eletrônico de localização de veículos para toda a frota municipal. Pelo Projeto, “a instalação do equipamento permitirá que todos os deslocamentos realizados possam ser efetivamente conhecidos”, promovendo a transparência, eficiência, eficácia e economicidade, possibilitando, ainda, que futuramente um aplicativo possa ser adquirido ou desenvolvido, “para que os munícipes consigam acompanhar os trajetos da frota”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas n° 78, n° 79 e n° 80, de 2023.

Crédito especial para auxílio-alimentação

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 141, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 500 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, “o recurso será destinado ao fornecimento do benefício eventual auxílio-alimentação, previsto na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, por meio de um ‘Cartão Benefício Eventual’, a ser entregue às pessoas em situação de vulnerabilidade social, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e que possibilitará a aquisição de gêneros alimentícios, em estabelecimentos comerciais de Pato Branco como mercados, padarias e açougues”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2328/