Aprovada ampliação do quadro do magistério, da Rede Municipal de Educação

Na Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (7), foram apresentados cinco indicações e 27 requerimentos. Também foram aprovados quatro projeto em primeira votação, entre eles, a ampliação do quadro do magistério, para a Rede Municipal de Educação, e o relatório final da CEI do Depatran. Em segunda votação, aprovado recurso de R$ 1 milhão e 400 mil, para obras no entorno do Terminal Urbano. No Grande Expediente, a vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina Hamera (PV), realizou a apresentações das ações da Procuradoria da Mulher, em 2021. O vereador e presidente da Casa, Claudemir Zanco - Biruba (PL), também utilizou o espaço, para falar sobre o arquivamento da denúncia, pedindo abertura de Comissão Processante (CP), em virtude do presidente da Casa ter sido convidado e aceitado participar da Diretoria Executiva da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (ACAMSOP), sem que a Câmara de Pato Branco estivesse filiada à entidade. 

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 4, de 2022, alterando dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de professor, 20h, e professor de Educação Infantil, 40h”.

Em votação única, foi aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1, de 2022, referente ao mês de janeiro de 2022. 

No valor de R$ 1 milhão e 400 mil, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 12, de 2022, de autoria do Executivo. O recurso é referente da outorga, apresentada pelo Consórcio Tupã, no processo licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo, no Município de Pato Branco, e será utilizado para a execução da obra do entorno do Terminal Urbano. 

Utilidade Pública Municipal 

De autoria do vereador Lindomar Brandão (DEM), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 174, de 2021, declarando de “Utilidade Pública Municipal”, o Instituto Cultural Educar para a Vida (ICEV). De acordo com Projeto, “o ICEV é uma entidade sem fins econômicos, que oferece atividades com finalidade social, promovendo ações de educar jovens, adultos e idosos, focando na valorização da cultura, sustentabilidade, cidadania, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, música, folclore, desporto e das relações humanas com o ambiente e a sociedade. Além disso, o voluntariado e a assistência social estão entre os objetivos do Instituto, focando na área da educação, saúde, segurança alimentar e nutricional. 

Comissão Especial de Inquérito (CEI) - Depatran

Seguindo os trâmites legais, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 2, de 2022, com o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), contendo o resultado das investigações de supostas irregularidades de caráter administrativo, no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran). A etapa final, que concluirá os trabalhos, será o encaminhamento do mesmo para o Ministério Público (MP).

A CEI do Depatran, composta pelos vereadores Romulo Faggion (PSL), presidente; Eduardo Dala Costa (MDB), relator; e Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski (DEM), como membros, foi instituída pela Portaria nº 33, de 1° de outubro de 2021. Foram 145 dias de trabalho, suspensos apenas durante o período de recesso parlamentar, no qual, de acordo com o relatório, foi “constatado que pode ter existido ato de improbidade administrativa”. 

Pedido de abertura de Comissão Processante (CP)

Durante a Sessão, também foi realizada a leitura da denúncia, com pedido de abertura de Comissão Processante (CP), feita pela cidadã Sueli Canci Talau, junto à Câmara de Vereadores, no qual, de acordo com o documento, ela pede esclarecimentos, “sobre como foi possível o atual presidente, se candidatar, ter sido eleito e tomado posse no cargo de vice-presidente da ACAMSOP se a Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco sequer é membro da ACAMSOP?”. 

Após a leitura da denúncia, foi feita a leitura do ofício enviado pela ACAMSOP, assinado pelo presidente da época, vereador Marcus Vinicius Braz Santos, explicando que, na ocasião da eleição, o vereador Biruba estava participando do evento como convidado, juntamente, com inúmeros outros vereadores, que também foram convidados e que, em nenhum momento, ele manifestou intenção de candidatar-se ou participar da eleição e ser membro da Diretoria Executiva, pois a Câmara de Vereadores não é filiada na ACAMSOP, porém, de acordo com o documento “como não houve interesse por nenhum dos presidentes das Câmaras filiadas da microrregião de Pato Branco em concorrer ao cargo de vice-presidente, então foi sugerido pelos presentes a indicação do Vereador Claudemir Zanco, para concorrer ao cargo de vice-presidente, com vistas a fortalecer a entidade. Levantada a restrição de não filiado, deliberou-se pelo plenário a possibilidade de partição, esta, foi aprovada por unanimidade, tendo em vista a existência de poucos filiados, na microrregião de Pato Branco”. 

Com isso exposto, após a discussão, os vereadores votaram, nominalmente, favoráveis pela abertura da CP ou contrários, com o arquivamento da denúncia. Os dez vereadores votaram contra a abertura da CP, afirmando que a explicação realizada pela ACAMSOP, sobre o caso, foi suficiente, e ressaltando que não houveram prejuízos ao erário público, ou seja, não houveram recursos envolvidos. 

Grande Expediente

No espaço do Grande Expediente, a vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina Hamera (PV), apresentou as ações realizadas, pela Procuradora da Mulher, em 2021. A prestação de contas foi realizada como uma primeira ação da Semana da Mulher, que terá uma programação especial. 

As informações apresentadas pela Procuradora, estão disponíveis na página da Procuradoria, no link:  www.patobranco.pr.leg.br/institucional/procuradoria-da-mulher/procuradoria-da-mulher

A pauta da sessão, com os projetos, as correspondências e os ofícios apresentados, juntamente com os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2157/