Aprovada a criação do Prêmio “Jovem Autor Pato-branquense”

Nesta quarta-feira (12), os vereadores aprovaram dois projetos em primeiras votações e três projetos em segundas votações. Ainda, foram apresentadas duas indicações e 24 requerimentos.

Primeira votação

Ampliação das vagas do cargo de Agente de Combate às Endemias

De autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 92, de 2024, alterando o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco, “de modo a ampliar as vagas previstas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, de 40 para 60”.

Alteração da composição dos Conselhos da PatoPrev

Também de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2024, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, “a fim de unificar a representatividade da Associação Municipal dos Professores (AMP) e da APP Sindicato, nos Conselhos de Administração e Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), bem como, incluir um representante dos servidores inativos (aposentados), nos referidos Conselhos”.

Segunda votação

Divulgação sobre arrecadação e destinação de recursos de multas de trânsito

Em segunda votação e de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado o Projeto de Lei nº 175, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito.

De acordo com o Projeto, “a divulgação será feita no Portal da Transparência da Prefeitura de Pato Branco e os relatórios mensais deverão conter o número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas no Município, discriminando a origem por: a) radares fixos; b) agentes de trânsito; e c) falta de pagamento do estacionamento rotativo. Ainda, os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados de maneira especificada.”

Prêmio “Jovem Autor Pato-branquense”

De autoria do vereador Lindomar Brandão (PP), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 39, de 2024, instituindo o Prêmio “Jovem Autor Pato-branquense”. O objetivo, de acordo com o Projeto, é “incentivar a prática da escrita e leitura, através de redação, entre os alunos da rede municipal de ensino, matriculados no ensino fundamental. O Prêmio deverá ser coordenado e executado, anualmente, pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, a qual elaborará edital com as condições e critérios para a correspondente participação dos alunos, bem como, suas eventuais premiações, além do tema da redação, que terá como finalidade estimular a capacitação de produção, leitura, escrita e discussão, dos alunos”.

Crédito especial

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 70, de 2024, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 896.006,08. Pelo Projeto, “os recursos, em acordo com o Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI), serão destinados para execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMS)”.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2391/