Após recesso parlamentar, Legislativo retorna com as Sessões Ordinárias

Após o recesso parlamentar, as Sessões Ordinárias voltaram a ser realizadas nesta quarta-feira (2 de agosto). Na pauta, dois projetos foram aprovados em primeira votação, um deles para incluir, no Benefício do Aluguel Social, as pessoas que tiverem desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de acordo extrajudicial e, o outro, autorizando o pagamento de viagem do Grupo da Terceira Idade do CEU das Artes e dos Esportes. Entre os 32 requerimentos que foram apresentados durante a Sessão, três deles continham pedidos para abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Primeira votação

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 69, de 2023, alterando os dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo “a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social”. Com a aprovação do Projeto, foram incluídas, para poder solicitar o benefício, “as pessoas que tiverem desocupação de imóveis residenciais decorrente de determinação do Poder Judiciário ou de acordo extrajudicial”.

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 57, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial de R$ 6.349,40. De acordo com o Projeto, “o valor é oriundo do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e será utilizado no pagamento da viagem de 92 idosos às cidades de Ametista (RS) e Ilha Redonda (RS), organizada pelo CEU das Artes e dos Esportes. A utilização do recurso foi aprovada pelo Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI).”

Comissão Especial de Inquérito (CEI)

No retorno do recesso, também foram apresentados três requerimentos com pedidos de abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs). Pelo Requerimento - Comissão Especial nº 12, de 2023, os vereadores Dirceu Boaretto (Podemos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Celestrin (PSD) “requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.”

No Requerimento - Comissão Especial nº 13, de 2023, os vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (União Brasil) “requerem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco.”

E no Requerimento - Comissão Especial nº 14, de 2023, os vereadores Claudemir Zanco (PL), Eduardo Dala Costa (MDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion  (União Brasil) “requerem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de apurar comumentes autopromoções praticadas pelo prefeito de Pato Branco e por agentes públicos do Município de Pato Branco.”

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2299/