05/12/2024
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13h30
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 8, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador Eduardo Albani Dala Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso III do art. 27 da Lei Orgânica, a serem realizadas nos dias 5 e 6 de dezembro de 2024, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar os seguintes projetos de lei:
1.Substitutivo nº 5/2024 ao Projeto de Lei nº 194/2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco.
2.Substitutivo nº 6/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco.
3.Substitutivo nº 7/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que disciplina o zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo e condomínios no Município de Pato Branco, conforme o Plano Diretor Municipal.
4.Substitutivo nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 195/2023, que dispõe sobre padrões, construção, manutenção, conservação e uso de calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte no Município de Pato Branco.
5.Substitutivo nº 9/2024 ao Projeto de Lei nº 198/2023, que regulamenta os instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e Transferência do Direito de Construir (TDC).
6.Projeto de Lei nº 196/2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências.
7.Projeto de Lei nº 199/2023, que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
8.Projeto de Lei nº 200/2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB).
9.Projeto de Lei nº 201/2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações.
