Resultado da busca por lei

De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (MDB), foi aprovado projeto instituindo o dia do “Jovem Empreendedor Pato-branquense”

Boa Tarde, Considerando, a resposta apresentada à solicitação autuada no protocolo n.º 20210225173907; Considerando, a informação dada por este órgão em resposta ao protocolo supra, de que o cargo de Analista Legislativo estaria vago na data de abertura do Certame, permanecendo até o momento; Considerando, a edição de portaria de prorrogação da validade do concurso de forma extemporânea, após o questionamento realizado no protocolo supra e após o vencimento do prazo previsto no Edital; Considerando as atribuições existentes no anexo I do Edital de Concurso Público n.º 01/2018; e Considerando a necessidade de justificativa dos atos administrativos, solicita-se: 1- O Edital n.º 01/2018 previu apenas vaga de Cadastro Reserva para o Cargo de Analista Legislativo, mesmo havendo uma vaga em aberto segundo a Lei Municipal, qual seria a justificativa para tal fato? 2- Na Portaria enviada em resposta ao protocolo supra este órgão cita o §3º do Art. 10 da Lei Complementar Federal n.º 173/20, razão pela qual se questiona, nos termos do Art. citado houve a publicação de suspensão do concurso? 3- O Anexo I do Edital n.º 01/2018 previu uma série de atribuições para o Cargo de Analista Legislativo, funções estas de grande relevância técnica, tais como: a) Realizar análise prévia nas proposições encaminhadas ao Departamento Legislativo; b)auxiliar na redação de requerimentos, projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo, emendas e demais matérias que devam ser apreciadas pelo Plenário; c) dar suporte aos trabalhos das Comissões Permanentes na elaboração de pareceres; d) auxiliar no controle da tramitação das proposições submetidas ao exame das Comissões Permanentes; e) assessorar os trabalhos da Mesa, durante a realização de Sessões Ordinárias ou Extraordinárias, bem como os das Comissões Permanentes; f) prestar atendimento aos vereadores e servidores na pesquisa da legislação municipal, estadual e federal; g) prestar assessoramento em assuntos específicos, inclusive pesquisas, estudos, elaboração de normas, pareceres e informações; h) efetuar e manter atualizada a compilação da legislação municipal, interna, Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município; i) supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam tramitar e ser assinados. Razão pela qual se questiona, estas funções foram delegadas a outro servidor? caso positivo qual a função e a qualificação do cargo que as executa? E em caso negativo, como estão sendo realizadas as atividades acima citadas? Sendo o que se apresenta para o momento.

Com prazo de inscrição de 30 dias, a contar de 20 de abril, estão sendo ofertadas quatro vagas, sendo três de contratação imediata e uma para cadastro de reserva

Entregue Moção de Aplauso ao atleta Plabito Dutra

Em segunda votação, três projetos foram aprovados

Entregue Moção de Aplauso para o Grupo “Amigos do Futebol”